HC 926771 - ACORDAO

HC 926771 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acesso aos dados dos aparelhos foi autorizado judicialmente, não houve impugnação concreta ou indícios de adulteração que comprometessem a idoneidade da prova, as alegações sobre não envio a perito oficial não foram examinadas pela instância de origem (logo sua apreciação implicaria supressão de instância) e a modificação da conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; ademais, não se demonstrou prejuízo (pas de nullité sans grief) e há outras provas que amparam a condenação.

Parties
Recorrente: ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa
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Parties

ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados de aparelhos celulares
  2. 2 eliminação/desentranhamento de relatório de investigação elaborado sem perícia oficial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de adulteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acesso aos dados dos aparelhos foi autorizado judicialmente, não houve impugnação concreta ou indícios de adulteração que comprometessem a idoneidade da prova, as alegações sobre não envio a perito oficial não foram examinadas pela instância de origem (logo sua apreciação implicaria supressão de instância) e a modificação da conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; ademais, não se demonstrou prejuízo (pas de nullité sans grief) e há outras provas que amparam a condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.