AREsp 2545292 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrido apoiou-se em precedente do STJ sobre a validade de mensagens de WhatsApp, o que não foi demonstrado inaplicável pelo agravante.

Parties
Agravante: Axel Daniel Dias; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Interviniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Whats App), Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Necessidade De Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Perícia Para Autenticidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais (prints De Whats App) Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Axel Daniel Dias

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia das mensagens e ausência de perícia
  2. 2 validade probatória de prints de WhatsApp
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrido apoiou-se em precedente do STJ sobre a validade de mensagens de WhatsApp, o que não foi demonstrado inaplicável pelo agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.