HC 931683 - DECISAO

HC 931683 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada e por não haver ilegalidade manifesta: não há demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração da prova; a autoria e materialidade são amparadas por outros elementos probatórios; o interrogatório não violou o direito ao silêncio, pois o réu foi cientificado e o ato foi acompanhado por defensor; portanto não se justifica concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: FÁBIO RICARDO OLIVEIRA ATHAYDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; inviabilidade de concessão de ofício por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Do Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Prova Eletrônica (print De Celular), Coação No Curso Do Processo, Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação a Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Digital Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Do Interrogatório Direito Ao Silêncio Prova Eletrônica (print De Celular) +2 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO RICARDO OLIVEIRA ATHAYDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É nula a prova obtida por print de celular sem perícia/violação da cadeia de custódia?
  2. 2 Houve nulidade do interrogatório por suposta falta de informação sobre o direito ao silêncio?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou somente em caso de ilegalidade manifesta?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada e por não haver ilegalidade manifesta: não há demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração da prova; a autoria e materialidade são amparadas por outros elementos probatórios; o interrogatório não violou o direito ao silêncio, pois o réu foi cientificado e o ato foi acompanhado por defensor; portanto não se justifica concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; inviabilidade de concessão de ofício por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Publique-se e intimem-se.