HC 952298 - DECISAO

HC 952298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por perda de objeto em razão da superveniência de sentença condenatória e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício: a entrada domiciliar e a extração dos dados foram justificadas por fundadas razões e autorização judicial, e não há prova concreta de adulteração ou prejuízo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia que tornasse ilícitas as provas.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (perda de objeto); denegada ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença

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Parties

FABIO RODRIGUES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilegalidade da entrada/ busca domiciliar sem mandado
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por perda de objeto em razão da superveniência de sentença condenatória e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício: a entrada domiciliar e a extração dos dados foram justificadas por fundadas razões e autorização judicial, e não há prova concreta de adulteração ou prejuízo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia que tornasse ilícitas as provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (perda de objeto); denegada ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.