AREsp 2852097 - DECISAO

AREsp 2852097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOHNNATA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Por Falta De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Whats App), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais (prints De Whats App) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica +1 more

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Parties

JOHNNATA ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Por Falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.