AREsp 2511249 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia nem de nulidade por juntada extemporânea sem prejuízo; o pedido de impedimento foi deficiente por omissão de indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula n. 284 do STF; questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e outras matérias dependentes de normas infraconstitucionais são desprovidas de repercussão geral (Temas n. 660, 182 e 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Cristiano Monteiro Soares; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Impedimento Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Juntada Extemporânea De Documentos, Dosimetria Da Pena (pena Base), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Impedimento Do Juiz Cerceamento De Defesa Juntada Extemporânea De Documentos Dosimetria Da Pena (pena Base) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cristiano Monteiro Soares

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se houve quebra da cadeia de custódia e suas consequências processuais
  2. 2 se houve impedimento do juiz sentenciante e se foi corretamente prequestionado
  3. 3 se a juntada extemporânea de documentos ocasionou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia nem de nulidade por juntada extemporânea sem prejuízo; o pedido de impedimento foi deficiente por omissão de indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula n. 284 do STF; questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e outras matérias dependentes de normas infraconstitucionais são desprovidas de repercussão geral (Temas n. 660, 182 e 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se