AREsp 2596014 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada e, mesmo diante de ausência de lacre, há provas autônomas suficientes (laudo de comparação balística e contraprova) que subsidiam a pronúncia; ademais, a matéria não foi suscitada na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância, e não há comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se justifica anular ou despronunciar o acusado nem reexaminar factualidade vedada pela Súmula 7.

Parties
Agravante: VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Pronúncia, Nulidade Processual, Laudo De Comparação Balística, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Pronúncia Nulidade Processual Laudo De Comparação Balística Súmula 7/stj

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Parties

VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia forense por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 exigência de indícios mínimos de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 preclusão por não suscitada matéria em primeira instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada e, mesmo diante de ausência de lacre, há provas autônomas suficientes (laudo de comparação balística e contraprova) que subsidiam a pronúncia; ademais, a matéria não foi suscitada na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância, e não há comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se justifica anular ou despronunciar o acusado nem reexaminar factualidade vedada pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a pronúncia por duplo homicídio qualificado