REsp 2191776 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO CHICOSKI CALEGARI, contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, com acórdão assim emendado (e-STJ fls. 6363-6369): APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). CORRUPÇÃO PASSIVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA (FATOS 03, 08, 16, 18, 21, 26, 29 E 32). TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 E 37). ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (FATO 10). LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 38). OPERAÇÃO "COLETE ". SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: ABSOLUTÓRIA PARA OS RÉUS EVERTON E EVERALDO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 34 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E CONDENATÓRIA PARA OS RÉUS DHIOU, EVERTON, EVERALDO, IVONE E LEONARDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. . PRETENSÃO DE NULIDADERECURSO DO RÉU LEONARDO DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. OBSERVÂNCIA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO GAECO, CONTENDO A REMESSA DOS OBJETOS APREENDIDOS E ANALISADOS, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA CADEIA DE CUSTÓDIA, CORROBORADOS PELOS REGISTROS NO SISTEMA PROJUDI. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU SUFICIENTEMENTE DESCRITA, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU APTA A INICIAL. QUESTÃO SUPERADA. DEMANDA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01) E CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 08). POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545, DO STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). REJEIÇÃO. ATUAÇÃO ATIVA DO SENTENCIADO LEONARDO NA EMPREITADA DELITUOSA. CRISTALINA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. RÉU QUE POSSUÍA PAPEL FUNDAMENTAL, VISTO QUE REALIZAVA A INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS RÉUS EVERALDO E DHIOU, COM A ENTREGA DE PRODUTOS ILÍCITOS E PROPINA EM ESPÉCIE AO AGENTE PENITENCIÁRIO, PARA POSTERIOR REPASSE AO DETENTO EVERTON. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EVIDENCIAR A COAUTORIA. . RECURSO DO RÉU DHIOU ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE QUE AS DILIGÊNCIAS FORAM REALIZADAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, BEM COMO AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, EM ATENÇÃO AOS DITAMES PREVISTOS NA LEI Nº 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU EM DECORRÊNCIA DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NOS DIAS ADICIONAIS, VISTO QUE NÃO HOUVE DESTAQUE DE CONVERSAS E NÃO ABRANGERAM O ALUDIDO APELANTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 E 31) DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONVERSAS EXTRAÍDAS A PARTIR DO TELEFONE CELULAR DO RÉU EVERALDO CANALE, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADA PELO CORRÉU DIOGO GUEDES DE MOURA, BEM COMO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PENITENCIÁRIA APTAS A DEMONSTRAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO RECEBEU DINHEIRO EM ESPÉCIE PARA INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM PRODUTOS ILÍCITOS, CONSISTENTES EM APARELHOS CELULARES E ACESSÓRIOS, ENTORPECENTES, TABACO, CARTELAS DE CIGARRO, ENTRE OUTROS E ENTREGÁ-LOS AO DETENTO EVERTON CANALE. ATOS DELITIVOS PRATICADOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA NA ÉPOCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL CULPABILIDADE, SOB ALEGADA OCORRÊNCIA DE COM ABIS IN IDEM FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPRATICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTIVAÇÕES DISTINTAS PARA EXASPERAR A BASILAR E APLICAR A MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO ADOTADO PARA AQUANTUM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SÁUDE MENTAL DO SENTENCIADO. ALÉM DISSO, NO CASO EM MESA, CONSTATOU-SE NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES QUE O RÉU ERA METICULOSO AO CONVERSAR COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E DURANTE AS PRÁTICAS DELITIVAS, COM O INTUITO DE EVITAR SUA IDENTIFICAÇÃO. RECURSO DOS . PLEITO COMUM DERÉUS EVERTON E EVERALDO ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 10). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE DISPENSA APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. COMPLEMENTARES, ELUCIDATIVOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES AAPREENDIDOS. COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS QUE NÃO ERA ESPORÁDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 35, CAPUT SÚPLICA DE REAVALIAÇÃO DA PENA-, DA LEI Nº 11.343/2006. BASE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (FATO 10) E CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). INVIABILIDADE. VALORAÇÃO PRECISA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DAS REPRIMENDAS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CONDUTAS DELITIVAS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS OFERECERAM VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DHIOU E GUSTAVO PARA QUE SE OMITISSEM NO ATO DE OFÍCIO DE ZELAR PELA NÃO ENTRADA DE OBJETOS PROIBIDOS NA UNIDADE PRISIONAL, CUJA INFRINGÊNCIA DE DEVERES FUNCIONAIS FORAM OBSERVADAS A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS ILÍCITOS NA CELA DO RÉU EVERTON. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS PELOS MESMOS RÉUS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM DATAS DIVERSAS E MODUS DISTINTOS, VISTO QUE CONTARAM COM CO-OPERANDI AUTORES DIFERENTES. TESE REJEITADA. RECURSOS DOS . RÉUS EVERTON, EVERALDO, IVONE E LEONARDO POSTULAÇÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 01 DA DENÚNCIA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), POR EXIGUIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 QUE SE TRATA DE DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DOTADO DE CARÁTER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS PARA CUJA PRÁTICA VEIO A SER CONSTITUÍDA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ROBORADAS PELAS ANÁLISES REALIZADAS A PARTIR DA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONTEXTO FORMADO PELO ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS QUE PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DESEMPENHADA POR TODOS OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS E ESTABILIDADE DO GRUPO DENUNCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E . PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO, QUANTO AOSEVERALDO DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, , DA LEI 11.343CAPUT /2006 (FATOS 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 E 37). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, DELAÇÕES PREMIADAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA VETORIAL "NATUREZA DA DROGA" E DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS II E III, DA LEI DE TÓXICOS, ALÉM DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA ALUDIDA LEI E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS QUE FICAM PREJUDICADOS. . RECURSOS DOS RÉUS EVERTON, EVERALDO E LEONARDO SÚPLICA COMUM ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31), POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPRATICABILIDADE. EXPLANAÇÃO FIRME E HARMÔNICA APRESENTADA PELOS POLICIAIS PARTICIPANTES DA INVESTIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS, COLABORAÇÕES PREMIADAS REALIZADAS PELOS CORRÉUS DIOGO E GELSON E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PENITENCIÁRIA. ATOS DELITUOSOS DEVIDAMENTE CONSUMADOS COM O EFETIVO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DHIOU E GUSTAVO, OBJETIVANDO QUE ESTES SE OMITISSEM NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE NO INGRESSO DE PRODUTOS ILÍCITOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A FIM DE ENTREGÁ-LOS AO DETENTO EVERTON. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS . DEMANDA COMUMEVERTON, EVERALDO E IVONE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98. REJEIÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS COMPROVADA DE FORMA EXAUSTIVA, INCLUSIVE POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES E COMPROVANTES FÍSICOS DE DEPÓSITOS, PROVA TESTEMUNHAL, RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES E DOCUMENTOS APREENDIDOS, INFORMAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADA. DESPROPORÇÃO ENTRE OS RENDIMENTOS APARENTEMENTE LÍCITOS DOS APELANTES E SUAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. COMPRA E REFORMA DE IMÓVEL FAMILIAR DESENVOLVIDAS PARA OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. ADEMAIS, PARTE DA MONTA ILÍCITA RECEBIDA DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ERA DESTINADA PARA MANTER O ESQUEMA CRIMINOSO CONSTITUÍDO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ISTO É, AO PAGAMENTO DE PROPINA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ACUSADOS E COMPRA DE MAIS OBJETOS DE FORNECEDORES. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO §4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Nº 14.478/2022). CADERNO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS FOI PRATICADO POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO . RECLAMO PÚBLICO DE AFASTAMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31) E CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 E 31), IMPUTADOS AOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL E REQUISITO SUBJETIVO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CASO QUE RETRATA CONDUTAS TRANSGRESSORAS HABITUAIS DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO AVENTADO AFASTAMENTO DA SEMI-CONCURSO MATERIAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU DHIOU. DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DE PERDA DO CARGO, QUANTO AO RÉU DHIOU. VIABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA APLICADA AO FATO 13. CONDUTA DELITVA ATRIBUÍDA AO RÉU EVERALDO, QUANDO DEVERIA SER IMPOSTA AO DENUNCIADO EVERTON. RECURSO DO RÉU LEONARDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ IVONE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS . DEFINITIVAS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 7257-7264). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 7267-7270). O Ministério Público Federal emitiu parecer com ementa a seguir (e-STJ fls. 7287-7296): RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE IVONE. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LEONARDO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NO TEMA 1121 DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE EVERALDO E EVERTON. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DHIOU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O agravo merece conhecimento, pois o agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. Contudo, não deve ser conhecido, posto que subsistem os óbices apontados pela origem quando da inadmissibilidade do recurso (e-STJ fls. 7044-7047). O recurso especial alega violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal, razão pela qual pugna pelo redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria, fixando pena aquém do mínimo legal. Requer, ainda, a declaração de nulidade absoluta da prova produzida em razão da quebra da cadeia de custódia (e-STJ fls. 6956-6965). Conforme bem apontado pela decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, as instâncias ordinárias não violaram o art. 65, III, "d", do Código Penal ao reconhecer a presença de atenuante (confissão) e deixar de diminuir a pena, em razão da vedação que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal. Esse é o entendimento sedimentado na súmula n. 231/STJ que estabelece que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Importar salientar que esta Corte de Justiça já teve oportunidade de alterar esse entendimento sumular, entretanto não o fez. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro, com pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o crime de importunação sexual e a revisão da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime de estupro, justificando a absolvição do recorrente; (ii) se a conduta do recorrente deve ser desclassificada para o crime de importunação sexual, considerando os elementos fáticos dos autos; e (iii) se há possibilidade de estabelecer a pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade do crime de estupro estão comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e da testemunha, corroborados pelo Boletim de Ocorrência e demais provas dos autos. 4. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando as agressões ocorrem em contextos privados, sem a presença de testemunhas oculares. 5. A violência física e psicológica descrita pela vítima - agressões físicas, como socos, puxões de cabelo e enforcamento e rasgamento de suas roupas, - configura o crime de estupro, sendo inadequada a desclassificação para importunação sexual. 6. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. Com relação à dosimetria, na segunda fase, verifica-se que, a despeito de ter sido reconhecida a menoridade relativa, a atenuante não foi aplicada em razão da incidência do enunciado da Súmula n. 231 do STJ, a qual foi mantida por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.869.764/MS, n. 2.052.085/TO e n. 2.057.181/SE, oportunidade em que se concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido enunciado sumular. 8. Estando o acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência pacífica desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.113.098/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim sendo, a decisão, neste particular, está em consonância com o entendimento sedimentado desta corte, firmado além da súmula acima descrita, no Tema 190, o que impede o conhecimento do recurso. Por fim, no tocante à alegação da quebra da cadeia de custódia, a questão restou sintetizada pelo Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ fls. 7293-7294): 18. Quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade do processo por quebra da cadeia de custódia, o agravante não indicou o artigo legal supostamente violado. Além disso, foi apontada violação ao artigo 505, do Código de Processo Civil, o qual não guarda relação com a matéria tratada no recurso. Assim, a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo, ao caso a Súmula nº 284 do STF. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que teria havido descumprimento de norma legal. Por isso, o recurso especial é deficiente em sua fundamentação quando não se desincumbe a parte recorrente do referido ônus, o que impede a exata compreensão da controvérsia, com aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 2. O recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem fundamentou adequadamente o pedido de absolvição ou a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados implica deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 5. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial. 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, §4º; CF /1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 518; STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22; STJ, AgRg no 19/9/20 AREsp 2.128.151/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.671.771/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30 /10/2024.) Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA