AREsp 2839002 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 5.008): IO Trata-se de agravos em recursos especiais (e-STJ fls. 4895/4906; 4907/4912; 4913/4920; 4921/4925 e 4926/4939) interpostos por EDUARDO EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA e JONAS SOBREIRA DA ROCHA (I); FABRÍCIO PINTO DA SILVA (II); TIAGO MACENA DE ARAÚJO (III); THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO (IV) e EDMILSON GOMES DE MENEZES (V) contra a r. decisão proferida pelo Gabinete da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu os seus recursos especiais com base nos respectivos fundamentos: I.1) Óbice da Súmula nº 7/STJ e I.2) Óbice da Súmula nº 83/STJ; II.1) Óbice da Súmula nº 7/STJ; II.2); Óbice da Súmula n.º 83/STJ e II.3) prequestionamento; III.1) Óbice da Súmula nº 7/STJ e III.2) Óbice da Súmula nº 83/STJ; IV.1) Óbice da Súmula nº 7/STJ e IV.2) aplicação da Súmula n.º 83/STJ; e V.1) Óbice da Súmula nº 7/STJ e V.2) Óbice da Súmula nº 83/STJ (e-STJ fls. 4597/4652). Requerem o conhecimento e o provimento dos recursos para serem reformadas as decisões agravadas, com o consequente conhecimento e provimento dos apelos nobres. Resposta aos agravos pelo MP/RJ (e-STJ fls. 4895/4906; 4907/4912; 4913/4920 e 4921/4925 e 4926/4939). Vieram os autos a este Parquet Federal para manifestação. É o relatório. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento de 4 agravos e pelo conhecimento de um dos agravos, mas pelo não conhecimento do respectivo recurso especial (e-STJ fls. 5.007/5.015). É o relatório. Decido. Recurso de THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Entretanto, de fato é o caso de desprovimento do recurso especial. Isso, porque as teses trazidas foram exaustivamente analisadas pela Corte de origem em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ. À guisa de esclarecimento, passo a expor as razões para tais conclusões. Quebra da cadeia de custódia Como bem ressaltado pela Corte de origem, "estar demonstrada a violação à mesmidade da prova, à sua originalidade, no caminho feito pelo tratamento dado à prova, desde sua apreensão até seu destino final, sendo imperativa a demonstração do prejuízo pela parte que alega sua violação. Discorrer que o aparelho apreendido foi colocado numa sacola no momento de sua apreensão não torna definitivamente nula a prova se não evidenciado o prejuízo às partes em sua análise, qual seja, a adulteração da prova submetida ao contraditório" (e-STJ fl. 4.101). Ora, tal entendimento vai ao encontro da jurisprudência desta Corte, no sentido de que é necessária a comprovação de adulteração para se considerar a nulidade por quebra na cadeia de custódia. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DE LACRES E LIGAÇÃO ARTESANAL EM APARELHO TELEVISOR. INFRAÇÃO COMPROVADA EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR REGULAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. OITIVA REALIZADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA JUDICIAL EM CASO SEM REGRESSÃO DE REGIME. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias, diante da inexistência de prova de adulteração dos elementos colhidos e da ausência de demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. A oitiva do sentenciado durante o procedimento administrativo disciplinar, com acompanhamento da defesa técnica, supre a exigência do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, sendo desnecessária a audiência judicial nos casos em que não há regressão de regime. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias reconheceram a autoria e materialidade da infração disciplinar com base em prova documental e nos depoimentos de agentes penitenciários, que gozam de presunção de veracidade no desempenho de suas funções, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.182.118/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL RESIDUOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se alega nulidade da pronúncia por violação ao princípio da identidade física do juiz e ilicitude do laudo pericial residuográfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia proferida por juiz distinto daquele que presidiu a instrução, sem demonstração de prejuízo, viola o princípio da identidade física do juiz. 3. Outras questões em discussão é se o laudo pericial residuográfico, alegadamente realizado por perito leigo e com defeitos de contaminação, é idôneo e válido como prova e se estão presentes indícios suficientes para a pronúncia do réu. III. Razões de decidir 4. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser relativizado, especialmente quando não demonstrado prejuízo ao réu, conforme precedentes desta Corte. 5. Não há se falar em quebra da cadeia de custódia a justificar a exclusão do laudo pericial, eis que não foi demonstrado indício de adulteração da prova, tendo em vista que o perito esclareceu que não havia a possibilidade do veículo ter sido contaminado por outros fatores. 6. A questão da quebra da cadeia de custódia não se trata especificamente de nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova, a qual deve ser sopesada pelo julgador a fim de aferir sua confiabilidade. 7. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria, mas apenas indícios suficientes, o que foi considerado presente pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O princípio da identidade física do juiz pode ser relativizado na ausência de demonstração de prejuízo. 2. Não há quebra da cadeia de custódia quando não evidenciado risco concreto de adulteração da prova. 3. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria, não prova incontroversa.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158; 399, § 2º; 413; 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 403.182/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019; STJ, AgRg no HC 950.835/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.561.106/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.467.024/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024. (AgRg no HC n. 966.080/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Absolvição de corréu - art. 580 do CPP A Corte de origem foi peremptória ao informar que "o acórdão que absolveu o codenunciado SIDNEI LUCAS GOMES DA SILVA DE ALMEIDA, traçou justificativa atrelada a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal analisando a efetiva participação de SIDNEI na imputação criminosa, de modo que resta erigido óbice quanto à extensão dos efeitos absolutório em favor dos réus condenados pelo presente feito" (e-STJ fl. 4.103, grifei), o que afasta a aplicação do dispositivo invocado, que é claro em estabelecer que "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros" (grifei). Provas de autoria Sobre as provas de autoria, cumpre transcrever o seguinte excerto do acórdão objurgado (e-STJ fls. 4.106/4.112): Vejamos a prova oral coligida sob o crivo do contraditório. ANDERSON BARTOLOMEU LIRA, Policial Civil, narrou em juízo que era lotado na DRACO quando da prisão de DIEGO LUCAS PEREIRA, vulgo Playboy, miliciano. Que ele foi preso em flagrante por uso de documento falso e estava na posse de um telefone celular, objeto de pedido de afastamento de sigilo de dados. Que feito desmembramento, foi dada a medida cautelar. Que o depoente estava no setor cartorário e o telefone foi para o setor de busca eletrônica. Que a participação do depoente foi para viabilizar o desmembramento do APF em novo inquérito. Que participou da lavratura do APF. Que lembra da apreensão do celular e uma CNH falsa. Que não se recorda de caderno de anotações. Que feita a análise dos dados extraídos, à época da Dr. Tainane entendeu pelo indiciamento. Que saiu da DRACO em novembro de 2022. Que tinha conhecimento de alguns integrantes, principalmente das lideranças. Que era de conhecimento de que na região a Milícia era comandada por DIEGO e LEONARDO, o Playboy e o Leleo, irmãos. Que eles eram ajudados por EDMILSON, o Macaquinho. Que eram responsáveis pela milícia atuante em Campinho, Morro do Fubá. Que a operação para prender o Playboy foi para efetivar cumprimento de Mandado de Prisão dele por essa liderança. Que não se recorda da origem do mandado, mas tinham outras investigações em que a quadrilha já era investigada. Que o setor do depoente dava apoio aos inquéritos que rodavam no setor de inteligência. Que não vai saber nominar os demais membros. Que atuavam cobrando taxa de segurança, gás, transporte alternativo. Que não se recorda de ligação desse grupo com agente público. Que os nomes citados eram os mais comentados, que os demais membros foram identificados a partir da quebra do telefone. Que havia um inquérito de interceptação daquela região ali. Que não sabe como era a organização de tarefas. Que Edmilson apoiava os irmãos para organizar a segurança da região, responsável pelo braço armado da organização criminosa. Que ele foi capturado e foram apreendidos um ou dois fuzis. Que a declaração do depoente foi baseada pela prisão de EDMILSON, realizada pela DRACO e polícia especializada. Que já prestou esclarecimento em outros processos e em relação ao processo de hoje, disse que sua participação é rasa. Que cumpre as diligências determinadas pela autoridade policial, como participar de investigações de inquéritos. Que o depoente lavrou o flagrante do DIEGO. RAFAEL AUGUSTO DE JESUS NETO, Policial Civil, disse que participou da prisão do Playboy. Que era lotado na DRACO e receberam possível paradeiro do Playboy. Que o setor era operacional, cumprindo prisões e busca e apreensão. Que soube que ele estava num apart hotel, e ele estava com uma namorada, no hotel que ficava na Barra. Que abriram a porta e ele não ofereceu resistência. Que foram apreendidos celulares com ele. Que não lembra de armas com ele. Que tinha muito papel, algumas anotações. Que nesse dia, foram para prender ele. Que não participa da investigação, que fica com o cartório. Que encaminha os objetos para apreensão e há um protocolo, com preenchimento de FAV. Que leva ao conhecimento da autoridade sobre o celular, pedem a quebra, leva para perícia. Que isso é feito pelo cartório. Que o depoente era da parte operacional, cumprimento de diligências em rua. Que as prisões passam pelo setor operacional. Que recebem a missão e vai a campo cumprir. Que as investigações são feitas pela escuta e cartório. Que eles atuavam em Cascadura, que havia vulgo, Leleco, Playboy. Que eram muitos vulgos e não tem muitas informações. Que participou da prisão do Macaquinho e era liderança do Morro do Fubá. Que diversas vezes tentaram a prisão dele e por duas ele escapou. Que estava no dia da captura dele. Que já ouviu falar em Bicudo que era da organização, mas não se recorda da função. Que o vulgo LJ não lembra. Que Luquinha atuava na região. Que TH, tentaram a prisão dele. Que não sabe a hierarquia do TH. Que não lembra do André Loback, nem Jonas, nem Wellington, nem o Carré. Que Almir, lembra de ter recebido alguma informação, que ele é um pouco mais velho. Que não lembra do Totobola. Que a organização atuava no Campinho. Que há figuras do Tico e Teco e Coelho que faziam partes dos vulgos dele. Que eles se escondiam na parte alta do Morro. Que explorava gatonet, gás, cobram pelo sinal de TV. Que conseguem ver que eles usam o poste para passar o cabo. Que antes da prisão do Macaquinho, apreenderam um fuzil AK. Que a milícia trabalha armada e impõe sua vontade através da força. Que conseguem ver num poste várias caixas de passagem utilizadas para distribuição de sinal por empresas não legalizadas. Que não levou essas caixas para perícia porque o foco, pelo trabalho de logística, segue objetivo pontual. Que a parte cartorária que cuida da investigação, encaminhamento para perícia. Que o depoente era do braço operacional. Que a investigação a que se refere, é fazer oitiva, analisar dados, mas se inteiram da investigação. Que o setor de escuta pergunta sobre, que estudam sobre o organograma para poderem atuar. Que existem reuniões periódicas na delegacia. Que sendo do setor operacional, faziam apenas a ação. Que no Morro do Fubá tem um TH que atua nessa organização. Que o Briefing é resumo do que pode encontrar, grau de periculosidade, tem foto do portal de segurança ou de rede social. Que do Macaquinho talvez consiga lembrar porque é o 01. Que não está mais na DRACO. Que hoje não conseguiria identificar o Thiago. Que não sabe a hierarquia do Almir. RODRIGO SOARES DE ASSIS MARINS - Que foi para DRACO na metade do ano de 2020 e participava do setor de inteligência. Que estava presente na prisão em flagrante do Playboy e nos desdobramentos. Que ao encerrar os trabalhos, verificaram que a milícia atuante em Campinho, Cascadura e Jacarepaguá era liderada por Playboy, Macaquinho e Leleo. Que conseguiram descobrir Playboy escondido na Av. Lucio Costa. Que o prenderam e pela quebra do telefone conseguiram conhecer mais membros da organização e entender a estrutura de funcionamento. Que era compartimentado, mas produziu algumas partes do relatório. Que com Playboy foram achados CNH falsa, celular e algumas anotações. Que ao chegarem no local, a porta do flat estava aberta e ele fazia anotações em um caderno. Que recolheram esse material e colocaram em bolsa que foi entregue ao cartório e ficou acautelado, a autoridade representa pela quebra e com a autorização iniciam a análise do aparelho. Que o Aparelho é remetido à subsecretaria de inteligência para fazer a extração pelo Celebrite e com base nesses dados é feito um relatório técnico pelo setor de inteligência. Que Playboy não estava presente fisicamente, que ele fazia a administração através de conversas de whatsapp com membros da organização. Que apesar de ser comum linhas cadastradas não estarem em nome dos envolvidos, com o nome cadastrado e conteúdo das conversas conseguiram chegar à identificação dos usuários. Que as informações prévias que tinham era que a organização se estruturava em atividade típica de milícia, venda de internet, telefone, água e gás, com arrecadação de lucro em cima de determinada localidade e centrava no Morro do Fubá, Campinho, Praça Seca e se expandia para outras comunidades de Jacarepaguá. Que algumas com células autônomas, mas se reportavam à liderança da organização. Que o comércio de armas e munições era prática recorrente para fortalecer o controle do território entre os grupos criminosos. Que Edmilson é um dos líderes com Playboy e Leleo. Que Fabrício Bicudo é gerente, resolvendo questões mais próximas às lideranças, que prestava contas principalmente com Playboy. Que receberam da inteligência que ele não estava foragido e tinha facilidade de locomoção em seu carro pessoal. Que verificaram que ele trabalhava de Uber num Cruiser e circulava tirando lideranças da comunidade quando tinha operação policial. Que Thiago Valêncio tinha função gerencial entre lideranças e membros abaixo da hierarquia, sendo identificado pelas conversas com Playboy, para levar dinheiro para o Panda. Que Sidney, Luquinha, foi identificado sobre conversas de transações de armamento e munições. Que TH, salvo engano, foram verificadas conversas sobre aquisição de munição junto a Playboy. Que sobre André Loback, ele era responsável pela Comunidade Rio das Pedras e apesar de originário de Campinho, era extensão da organização criminosa e o carro que Edmilson circulava, blindado, era em nome do André Lobakc. Que Jonas era soldado e fazia segurança e foi preso em flagrante portando fuzil. Que Wellington era soldado. Que Carré também acredita. Que Almir era liderança do Gardênia Azul e extensão da organização e tinha diálogos com Playboy. Que Tiago Macena era interlocução, portava fuzil e tinha relevância. Que está mencionado no relatório. Que durante a análise do telefone, tentam cruzar os dados de inteligência fora do aparelho, com dados do aparelho, por fotos que trafegaram nas conversas, nome, conteúdo da conversa, para achar o autor. Que os autores identificados, o trabalho de investigação formou certeza. Os de autoria incerta ou duvidosa foram deixados de lado na conclusão do inquérito. Que o setor de inteligência tenta robustecer a análise prévia antes da diligência para minorar os riscos das equipes, informando perigos presentes, lideranças, áreas sensíveis. Que era do setor de inteligência e busca eletrônica, um único setor. Que o ICCE extrai os dados ou a Secretaria de Inteligência. Que não se recorda quem extraiu. Que foi elaborado um relatório técnico da Secretaria de Inteligência. Que a Subsecretaria fez a análise inicial e o setor do depoente ajudou na identificação. Que faz parte da análise o cruzamento de dados. Que a análise de cadastro, nome gravado no contato, conteúdo da conversa, fotos, são válidas para investigação. Que o conhecimento não é produzido por um único elemento. Que vem pela conjugação de elementos para a formação da convicção do autor da conversa, sem margem à dúvida. Que não consegue se recorda cada caso. Que a organização continua atuante. Que saiu em novembro de 2021 e ela estava em atuação. Que essa foi a primeira investigação que produziram em relação aos réus e o início foi a prisão do Playboy. Que havia mandado de prisão contra o Playboy da Delegacia de Homicídios. Que os dados são de inteligência e de outros inquéritos policiais. Que compartilhamento de provas só mediante autorização policial. Que é um agente de polícia e atua com base no conhecimento recebido e a doutrina diz que relatório de inteligência e outras peças não fazem parte do IP, mas não sabe discussão de doutrina. Que as informações do procedimento surgiram de um relatório técnico confeccionado pela Subsecretaria após extração de dados e a polícia realiza as investigações com seu banco de dados. Que a estrutura da Orcrim já estava vigente. Que é vigente, porque Edmilson já havia sido preso pela Draco como liderança naquela localidade, saiu da prisão e deu continuidade àquela atividade, fato verificado pela quebra de dados, e pela prisão em que o depoente estava presente. Que foi do período de 2020 a agosto de 2021 quando ele foi preso. Que durante um ano e meio na Unidade participou de diversas investigações, inclusive essa. Que Edmilson era líder pela análise da conversa dos outros interlocutores, que o mencionam como líder, assim como Playboy e Leleo. Que os que foram cem por cento identificados tinham certeza de quem era o interlocutor. Os que não tinham certeza não foram identificados. Que foram feitas diligências in loco. Que a atribuição do depoente foi esclarecida. Que algumas diligências resultam na produção de imagens e relatórios. Que sobre o carro do Edmilson, não sabe precisar onde está expressa essa informação. Que saiu da Unidade antes do IP ser relatado. Que estava presente na prisão de Diego. Que era do setor de inteligência e não tem conhecimento da questão cartorária. Que sobre Fabrício e sobre o liame a BCD, informa que não pode afirmar sobre o que consta ou não nos autos. Que pode afirmar sobre o que sabe dos réus, pois constam em investigações outras. Que esse conhecimento leva a ter certeza que BCD é o Fabrício. Que não tem como descrever os detalhes da bolsa em prisão feita no ano de 2020. Que trabalham dentro da realidade da rua e muitas vezes sem acesso a todos os recursos. Que o material foi levado à unidade e lá apreendido e não pode precisar sem tratamento até o destino final. Que é um recurso comum fazer uso de linhas em nomes de terceiros. Que a atuação numa ORCRIM muitas vezes não termina com a prisão. Que mesmo estando presos, eles tem acesso à comunicação e mantém sua participação na organização. Que sobre o Thiago Valêncio, como armeiro, fala de aquisição de armamento e não manuseio. Que não pode precisar de quando versava a conversa e se ele estava preso. Que sobre Sidney havia alguns diálogos sobre venda de munição e não sabe precisar quantos diálogos. Que não tem conhecimento de Sidney em outras investigações. Que ele surgiu na investigação por causa das conversas no telefone. Que constaria do relatório venda de armas e munições. Que crê tenha sido identificado de quem era o chip do telefone do Playboy. Que sobre Wellington, era algum diálogo sobre escala, quem atuaria na geografia do terreno. Que na prisão do Playboy estava o Rafael net, policial e o Dr. William. Que entrou no imóvel e deram voz de prisão ao Diego e recolheram o material. Que a análise de anotação ficou a cargo da Unidade. Que não se recorda se constava senha. Que colocou o material na bolsa, mas não se recorda quem conduziu. Que informação de informante não é dado de inteligência, disque-denúncia é elemento, mas não foi usado nessa investigação. Que a organização continuou agindo e outros elementos foram presos depois em flagrante, Edmilson, JN e Loback. Que cobrança compulsória a moradores, cobrança de serviço de internet e monopólio da venda de gás são atividades. Que Diego tinha um depósito na região e controle exclusivo da venda de gás. Que o grau de violência na atuação torna complicado para um comerciante que more na localidade vá a uma unidade prestar esclarecimentos e permanecer morando no local sem sofrer retaliação. Que muitos dos réus possuíam mandados de prisão pendentes e faz parte da rotina da unidade cumprir os mandados. Que Edmilson Gomes, Almir Rogério, Leonardo, Lucas são figuras de referência e nesse período o Edmilson tinha quase dez mandados de prisão. Que lembrar de uma mecânica específica. Que sobre Cleber Rosmaninho, ele era cobrador da milícia e foi mencionado nas mensagens. Que Almir era apontado como liderança do Gardênia Azul. Que pela divergência interna nessa comunidade, ele buscou apoio com Edmilson e Playboy, cúpula do Campinho. Que essa divergência vem ocorrendo hoje com guerra entre tráfico e milícia. Que não participou da prisão de Almir. Que o depoente não produziu certidão alguma. Que após a chegada dos bens à unidade, eles são entregues ao cartório. Que é um expediente cartorário. Que sabe que foi possível identificar Almir pelo cruzamento do conteúdo da conversa. JOSÉ MARCIO RODRIGUES - Que pelo que conhece Almir desde a infância, que ele trabalhava na cooperativa de kombi do Gardênia como lanterneiro. Que o conhece como trabalhador. Que não sabe de ele ser preso ou processado. Que ele sempre visitava os familiares na Paraíba, com pai e mãe dependentes. Que ele viajava de avião e achou estranho ele ser apontado como integrante da milícia. LUCAS PEREIRA BARRETO - Que conhece o Almir da Paraíba. Que é amigo. Que conhece Almir como lanterneiro e funileiro de automotiva. Que desconhece qualquer envolvimento dele. Que os réus exerceram o direito ao silêncio. Com efeito, a prova reunida nos autos permite a condenação de todos os Apelantes como elementos integrantes de grupo, forma de poder paralelo ao Poder Estatal, que atenta contra a paz pública, à medida que se estrutura de modo armado pela reunião de civis, que coagem pessoas de localidades mais humildes à se sobreporem aos interesses escusos e voltados à expansão de domínio e indevido ganho pecuniário, sob pena e violência física e até mesmo penas capitais, eliminando rivais. Inegável aqui que todos integravam a milícia à medida que se agremiavam sob manto estável e permanente devidamente orquestrados pelos líderes DIEGO (vulgo PLAYBOY) e EDMILSON (vulgo Macaquinho) para a realização de diversos crimes previstos no código penal, sejam eles, crimes de extorsão, mediante a indevida cobrança de taxa para transporte alternativo ou de compra compulsória de gás, mesmo prática de corrupção contra a Administração Pública. Note-se que se trata de crime formal cuja conduta é penalizada pelo Codex repressivo ainda que os crimes não fossem efetivamente praticados, eis que o tipo penal funciona como uma antecipação da barreira protetiva contra a efetiva lesão a importantes bens jurídicos penalmente tutelados e a associação dos elementos em si já representa violação à paz pública, sendo crime de perigo abstrato. O amoldamento típico ao crime do artigo 288-A do CPP tem vez porque, diferentemente do crime do artigo 288, caput, do mesmo diploma legal, a hipótese congrega a reunião de elementos em certo escalada hierárquica cuja atuação pretende alijar a ação pública de determinadas comunidades, impedindo a livre e democrática escolha dos moradores locais na aquisição de serviços básicos, instando frentes e poder paralelo, com apoio de elementos conhecedores de táticas operacionais de guerrilha que rivalizam com a segurança pública institucionalizada, o que torna a conduta, de inegável maior censurabilidade, subsumida à milícia privada, razão pela qual resta obstada a desclassificação para o tipo penal de associação criminosa, embora ambos os crimes tenham pontos comuns. A estabilidade e permanência se revela inequívoca porque a finalidade de cometimento de crimes nas localidades CAMPINHO, GARDENIA AZUL, RIO DAS PEDRAS e CASCADURA sob esse manto de permanência vem sinalizada pela pretensão de vultosa aquisição de artefatos bélicos, de armas de grosso calibre, tudo a indicar a imposição de domínio e poder paralelo nessas localidades, em franca hostilidade à segurança pública. Por essas razões, reputo que a pretendida absolvição quanto ao crime do artigo 288-A do CP resta inalcançável. Tem-se, portanto, que foram delineadas provas mais do que suficientes de materialidade e autoria para a condenação do ora agravante e dos corréus, ante a demonstração de mensagens telefônicas em que inclusive havia discussões e fotos de armamentos e munições de grosso calibre, conclusões que demandariam extenso revolvimento de acervo fático-probatório para serem desconstituídas. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fls. 5.009/5.014): A Defesa menciona que houve quebra da cadeia de custódia e, em razão disso, pleiteia seja reconhecida a ilegalidade da prova dela proveniente e, em razão disso, pugna por sua absolvição. Afirma que o acórdão recorrido afronta os Arts. 158 - A e 158-B, IV, V, VI, VII e VIII do CPP e Art. 580 do CPP, bem como art. 288-A do CPP, quanto a este último, requer a extensão dos efeitos de acórdão absolutório de corréu. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Geral da República A esse respeito, o Ministério Público estadual entendeu que (e-STJ fl. 4585): "(..) Com relação à alegação defensiva de quebra da cadeia de custódia, o acórdão vai ao encontro da jurisprudência da Corte Cidadã, no sentido de que eventual irregularidade constante da cadeia de custódia não importa imprestabilidade da prova colhida, especialmente se não demonstrada sua adulteração e/ou contaminação. (..)" Essa Augusta Corte de Justiça entende que, em se tratando de quebra da cadeia de custódia, caso haja alguma interferência durante o trâmite processual, isso poderá ocasionar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. In casu, não há falar em nulidade, visto que não se demonstrou qualquer adulteração nas provas ou prejuízo concreto, conforme o que prega o principio do pas nullité sans grief (art. 563 do CPP). Considerando que a condenação do recorrente não tenha se baseado exclusivamente nas mensagens extraídas do aparelho celular, mas em um conjunto probatório mais amplo, o que inclui depoimentos testemunhais, por exemplo, não há que se falar em absolvição. Nesse sentido, a prova deve ser confrontada com os demais elementos de prova pertencentes ao processo. Conforme se vê no julgado abaixo, in verbis: I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a parte agravante alega ilegalidade na apreensão de aparelho celular por ausência de especificação no mandado de busca e apreensão, nulidade do relatório policial por não ter sido confeccionado por peritos oficiais, e quebra da cadeia de custódia da prova. (..) 3. Outra questão em discussão consiste em saber se a quebra da cadeia de custódia da prova configura nulidade processual. (..) 5. A quebra de cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova, e a defesa não comprovou qualquer adulteração ou prejuízo concreto. (..) Quanto à alegação de negativa de vigência do artigo 580, do CPP, cumpre salientar que, para que se aproveite a corréu decisão referente a recurso interposto por um dos demais, somente se aproveitará a eles, se não for fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Considerando que a absolvição de corréu tenha se dado em razão de circunstâncias distintas das imputadas ao recorrente, não se mostra adequado ao presente caso. O art. 580, do CPP dispõe que: "Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.". Ademais, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, soberanas em análise de matéria fática, no sentido da existência de elementos concretos que poderiam autorizar a interceptação telefônica, seria necessária a incursão em matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. Veja-se: (..) 2.15. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias no sentido da existência de elementos concretos que autorizariam o deferimento da interceptação telefônica, seria necessário o reeame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. (..) (REsp n. 1.501.855/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017.) Assim, os argumentos invocados nos presentes agravos não impugnam adequada e especificamente os fundamentos das decisões agravadas, aplicando-se à espécie o art. 932, III do CPC e a Súmula n.º 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Os agravos em recurso especial interpostos por EDUARDO EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA e JONAS SOBREIRA DA ROCHA; por TIAGO MACENA DE ARAÚJO; também por THIAGO VALENCIO DO ESPÍRITO SANTO e, ainda, por EDMILSON GOMES DE MENEZES não comportam conhecimento. Vejamos. Como dito alhures, os respectivos recursos especiais foram inadmitidos com base na incidência das Súmulas n.ºs 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça. (e-STJ fls. 3820/3825). Conforme a jurisprudência dessa Corte Superior, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contradito"rio." AgInt NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2165683 - CE (2022/0210572-3) . Ao analisar os presentes autos, entretanto, observa-se que os agravantes se insurgem apenas genericamente contra os óbices acima mencionados, além de reiterarem teses de mérito do recurso especial, sem verdadeiramente impugnarem os fundamentos da decisão que não conheceu dos recursos especiais. Ora, é sabido que deve a parte "demonstrar, em conformidade com o alegado nas razões do apelo nobre e o decidido no acórdão recorrido, em que medida os temas trazidos ao conhecimento desta Corte não esbarrariam no óbice da súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.483.921/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/10/2024.), providência que não foi tomada pelos agravantes. Assim, os argumentos invocados no presente agravo não impugnam adequada e especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se à espécie, dessa forma, o art. 932, III do CPC e a Súmula n.º 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). .. A Defesa menciona que houve quebra da cadeia de custódia e, em razão disso, pleiteia seja reconhecida a ilegalidade da prova dela proveniente e, em razão disso, pugna por sua absolvição. Afirma que o acórdão recorrido afronta os Arts. 158A e 158-B, IV, V, VI, VII e VIII do CPP e Art. 580 do CPP, bem como art. 288-A do CPP, quanto a este último, requer a extensão dos efeitos de acórdão absolutório de corréu. A esse respeito, o Ministério Público estadual entendeu que (e-STJ fl. 4585): "(..) Com relação à alegação defensiva de quebra da cadeia de custódia, o acórdão vai ao encontro da jurisprudência da Corte Cidadã, no sentido de que eventual irregularidade constante da cadeia de custódia não importa imprestabilidade da prova colhida, especialmente se não demonstrada sua adulteração e/ou contaminação. (..)" Essa Augusta Corte de Justiça entende que, em se tratando de quebra da cadeia de custódia, caso haja alguma interferência durante o trâmite processual, isso poderá ocasionar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. In casu, não há falar em nulidade, visto que não se demonstrou qualquer adulteração nas provas ou prejuízo concreto, conforme o que prega o principio do pas nullité sans grief (art. 563 do CPP). Considerando que a condenação do recorrente não tenha se baseado exclusivamente nas mensagens extraídas do aparelho celular, mas em um conjunto probatório mais amplo, o que inclui depoimentos testemunhais, por exemplo, não há que se falar em absolvição. Nesse sentido, a prova deve ser confrontada com os demais elementos de prova pertencentes ao processo. .. Quanto à alegação de negativa de vigência do artigo 580, do CPP, cumpre salientar que, para que se aproveite a corréu decisão referente a recurso interposto por um dos demais, somente se aproveitará a eles, se não for fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Considerando que a absolvição de corréu tenha se dado em razão de circunstâncias distintas das imputadas ao recorrente, não se mostra adequado ao presente caso. O art. 580, do CPP dispõe que: "Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.". Ademais, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, soberanas em análise de matéria fática, no sentido da existência de elementos concretos que poderiam autorizar a interceptação telefônica, seria necessária a incursão em matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. Veja-se: (..) 2.15. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias no sentido da existência de elementos concretos que autorizariam o deferimento da interceptação telefônica, seria necessário o reeame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. (..) (REsp n. 1.501.855/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017.) Assim, os argumentos invocados nos presentes agravos não impugnam adequada e especificamente os fundamentos das decisões agravadas, aplicando-se à espécie o art. 932, III do CPC e a Súmula n.º 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA