AREsp 2893437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAÉLSON MACHADO PEREIRA contra decisão do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 283 do STF (e-STJ fls. 5345-5350). O recorrente foi condenado pelo juízo de primeiro grau, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 2º, caput, §2º e §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Interposta apelação pela defesa, restou parcialmente provida para redução da pena. No agravo em recurso especial, a parte sustenta que houve quebra da cadeia de custódia da prova, comprometendo a integridade e confiabilidade dos elementos probatórios (e-STJ fls. 5396-5404). No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 157, caput, e § 1º, 158-B, incisos III e VIII, parágrafos 1º, 2º e 3º, 315, 563 e 564 do Código de Processo Penal e 337, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, aduzindo que a prova foi equivocadamente manuseada, comprometendo sua autenticidade. Requer o provimento do recurso, a fim de que sejam reconhecidas as nulidades apontadas, com a absolvição do recorrente de todas as imputações (e-STJ fls. 5177-5211). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 5411-5412). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, conforme a ementa a seguir (fls. 5432-5435): Penal e processo penal. Agravos em recursos especiais. Agravos que não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada de forma especificada. Súmula 182/STJ. Parecer pelo não conhecimento dos agravos. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a legalidade dos fundamentos invocados para negar as arguições de nulidade e decidir pela higidez jurídica do processo e da condenação não exigem o revolvimento fático e probatório, limitando-se essa Corte de Justiça a promover nova valoração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Passo a julgar, monocraticamente, o mérito do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). O Recorrente, alega que houve quebra da cadeia de custódia da prova, "vez que não existe a possibilidade de conferir a autenticidade da prova, seja porque equivocadamente manuseada, seja porque exigir prova de manipulação das conversações telemáticas armazenadas em aplicativo com encriptação de ponta-a-ponta seria demandar do recorrente que produzisse prova diabólica" (e-STJ fls. 5210). Quanto à apontada nulidade por quebra da cadeia de c ustódia, assim constou do acórdão recorrido (e-STJ fls. 5054-5055): Não há falar em quebra de cadeia de custódia da prova em razão do procedimento para acessar o conteúdo de aparelhos periciados ou da técnica adotada para extrair os dados. A prova, relativamente aos réus Anderson, Janaina, Rodolfo e Cesar, decorre dos dados interceptados em monitoramento telefônico, devidamente autorizado e sobre os quais a defesa teve amplo acesso (processo 5000140- 02.2021.8.21.0147/RS, evento 287, DOC1, fl. 24, processo 5000140-02.2021.8.21.0147/RS, evento 72, DOC2, fl.7, processo 5000140-02.2021.8.21.0147/RS, evento 146, DOC1, fl. 16 e processo 5000140-02.2021.8.21.0147/RS, evento 287, DOC1 ). Especificamente quanto a Anderson e Janaina a decisão que autorizou a interceptação telefônica consta no evento 34, INQ7- fl. 22, bem como com relação a Rodolfo no evento 34, INQ8, fl. 3; quanto a Cesar, no evento 34, INQ4, fl. 23. A investigação revelou-se complexa em face do número de suspeitos, inviável a obtenção de esclarecimentos por outros meios, a demonstrar a necessidade da medida, em consonância com o disposto na Lei nº 9.296/1996. Não se trata, portanto, de prova decorrente somente de extração de dados de aplicativo, conforme alegam as defesas, mas de monitoramento telefônico devidamente autorizado pelo juízo. Cumpre destacar, ainda, que os julgados citados pelos apelantes não os beneficiam. O RHC 79.848/PE, de 2018, trata de "captação de conversas de WhatsApp realizada por terceiro que não era interlocutor e remetidas por meio de carta de denúncia anônima de pessoa não identificada". No precedente RCH 133.430/PE, os prints das conversas do WhatsApp foram efetuados por um dos integrantes do grupo de conversas do aplicativo, isto é, um dos próprios interlocutores. No precedente HC 99.735/SC, a prova foi obtida pelo espelhamento de conversas do WhatsApp Web via Código QR. Consta que, após a apreensão do celular, a Autoridade Policial fez o emparelhamento das plataformas, tendo, logo após, devolvido o aparelho ao réu sem que ele soubesse da medida. Assim tiveram acesso a todas as conversas e dados que já estavam registradas no WhatsApp, mas também foi possível o acompanhamento, dali para a frente, de todas as conversas travadas entre o investigado e seus contatos. A ilegalidade decorre da possibilidade do investigador interagir nos diálogos, bem como excluir, sem deixar vestígios, qualquer mensagem presente ou, se for o caso, futura. No AgRg no RHC 143/169/RJ, a defesa refere que "a ação penal originada pela Operação Open Doors não usou qualquer método científico para a colheita da prova digital, de tal modo que se tornou impossível verificar a autenticidade dos materiais periciados". Com efeito, o referido precedente destaca que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas". Não obstante, consta expressamente que " .. no caso dos autos, a polícia não documentou nenhum dos atos por ela praticados na arrecadação, armazenamento e análise dos computadores apreendidos .. ". Portanto, não é o caso de mera juntada de mensagens obtidas por meio do print screen (captura de tela) por terceiro sem autorização judicial, tampouco de espelhamento do aplicativo WhatsApp, interceptação telefônica via aplicativo Whatsapp Web, ou ausência de metodologia, hipóteses dos precedentes que a defesa cita, usando em seu favor. Quanto à apontada ausência de indicação da cadeia de custódia e, por isso, dúvida quanto à prova, a alegação veio genérica. Não há relato específico de qualquer interferência a ensejar possível adulteração, lembrando que se trata de dados colhidos em interceptação telefônica e não mera extração de dados, tampouco interceptação telefônica via aplicativo Whatsapp Web, diferente do que alega a defesa quando cita o precedente no RHC n. 143.169/RJ do STJ. Não é o caso de uso da técnica do algoritmo hash, portanto, a qual vem sendo considerada para provas digitais, em casos de apreensão de computador ou celular passíveis de perícia para extração de dados. Na interceptação telefônica, o sinal de áudio é desviado, via Sistema Guardião, para os telefones funcionais indicados pela autoridade policial, ocorrendo apenas acompanhamento e armazenamento dos diálogos redirecionados pela operadoras de telefonia. A mídia é juntada aos autos, sendo degravadas as conversas que interessam ao feito. No caso, não há relato de dúvida quanto à autenticidade das mídias, tampouco alegação de falta de acesso à integralidade das mídias. Sobre o acesso da defesa à integralidade do conteúdo, não há qualquer referência. Ainda, os resultados das interceptações foram sendo juntados ao feito, não existindo qualquer indicativo de cerceamento de defesa, garantido o contraditório. Também não há alegação específica de qualquer interferência a ensejar possível adulteração. As garantias processuais não são valores abstratos, antes substanciam-se no exercício concreto. O processo compõe-se de uma série de fases que avançam, inclusive algumas situações que, de pleno conhecimento das partes, dependem de suas manifestações. Trata-se, no horizonte, do exercício contraditório e da ampla defesa. Do modo como arguida, verifica-se o objetivo de reconhecimento de nulidade como um fim em si e não uma busca por saneamento de efetivo vício prejudicial à defesa. Repito que a prova não se restringe aos dados extraídos do celular, mas também constam elementos colhidos em interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juiz. O reconhecimento de nulidades no processo penal reclama uma efetiva verificação do prejuízo à parte. Não indicado, articuladamente, tal prejuízo, tampouco demonstrada afronta à ampla defesa e ao contraditório, é de ser mantido o ato, pois sequer posso ponderar, lógica e concretamente, sobre suposta manipulação ou perda de uma chance/oportunidade. Não há falar, portanto, no caso, em quebra da cadeia de custódia. Assim, rejeito a preliminar. Acerca da alegada quebra da cadeia de custódia, convém pontuar que o art. 158-A do Código de Processo Penal dispõe que: "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Verifica-se que houve preocupação do legislador com a regularidade dos procedimentos de colheita, armazenamento e perícia da prova, de modo a assegurar sua idoneidade para fins de utilização no processo criminal. A principal finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito (art. 158 do Código de Processo Penal), é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondam exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Isto é: busca-se assegurar que os vestígios são os mesmos, sem nenhum tipo de adulteração ocorrida durante o período em que permaneceram sob a custódia do Estado. Sobre a presente temática, esta Corte já decidiu que o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel Ministro Olindo Menezes -Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Necessário pontuar, igualmente, que a quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) (REsp n. 2.031.916/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova, devendo ser demonstrada a perda de confiabilidade e o prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 2. No caso concreto, a Corte local concluiu que não ficou comprovado qualquer indício de adulteração ou interferência indevida no conteúdo da prova digital apresentada, cuja apreensão e degravação foram realizadas por servidores públicos devidamente identificados, inclusive peritos ad hoc. Além disso, consignou que "o acervo probatório conta com outros elementos, de modo que, ainda que reconhecida a ilegalidade deste elemento de prova em específico, tal circunstância não teria o condão de nulificar o processo, considerando a presença de outros independentes". 3. Conforme já decidiu esta Corte, "a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos". (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.). 4. O reexame do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus e de seu recurso ordinário. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 996.954/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) No caso, restou consignado no acórdão recorrido que a captação de dados, que deu início à investigação criminal, foi feita de forma regular, e mediante autorização judicial. Destacou-se, ademais, que a defesa não apontou nenhum elemento concreto capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas. Desse modo, superar tal conclusão, no contexto dos presentes autos, implicaria em necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se mostra inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL A ENSEJAR REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VERIFICADA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158-B E 158-D DO CPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o Tribunal de origem, não existe evidência nos autos de descumprimento do aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o acórdão recorrido decorre de revisão criminal, cuja procedência demanda contrariedade a texto expresso de lei, sendo também certo que não há dispositivo expresso de lei que determine aos policiais informar ao flagrado na prática delitiva sobre o direito ao silêncio. Em tempo, a tese defensiva foi também objeto de recurso extraordinário, sobrestado em razão da falta de julgamento do Tema n. 1185/STF, situação que persiste na presente data. 2. Ao largo da discussão a respeito da autorização de entrada no imóvel, a denúncia anônima de traficância em determinado logradouro, corroborada pela prévia visualização do corréu em situação de flagrante pela posse de drogas no referido local, denota que houve justa causa para a invasão de domicílio pelos policiais. 3. O Tribunal de origem não reconheceu qualquer irregularidade na cadeia de custódia em prejuízo do recorrente, eis que o material encaminhado para perícia foi devidamente documentado. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.036.750/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que alegava quebra de cadeia de custódia e ausência de tipicidade material na conduta do recorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia do material apreendido. 3. A questão também envolve a aplicação do princípio da insignificância em relação à posse de munições acompanhadas de arma de fogo. III. Razões de decidir4. Quanto à irresignação com a recusa de oferta do ANPP, a "ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática .. acarreta a preclusão da matéria" (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, CE, DJe 17/11/2021). 5. O Tribunal de origem concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia, pois a apreensão e análise do material seguiram os procedimentos legais e técnicos adequados. 6. A modificação do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A pretensão de incidência do princípio da insignificância não encontra resguardo, pois a conduta do agravante, portando arma de fogo e munições em contexto de tentativa de roubo, não pode ser considerada insignificante. 8. A alegação de inaptidão da arma de fogo para efetuar disparos não pode ser analisada nesta instância especial, pois demandaria revolvimento de provas, providência incompatível com a via eleita. 9. A alegação de violação ao princípio da congruência está dissociada do que foi decidido no acórdão recorrido, não havendo como afastar o óbice da Súmula 284/STF. IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível quando a conduta do agente demonstra periculosidade social." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B; Lei 8.069/90, arts. 241-A, 241-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.507.843/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024. (AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Por esses fundamentos, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA