AREsp 2733107 - DECISAO

AREsp 2733107 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas é insuficiente (incidência da Súmula 7) e não houve demonstração de...

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Parties
Agravante: NEI CARLOS SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

NEI CARLOS SOUZA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as alegações de quebra da cadeia de custódia podem ser apreciadas sem reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se o recorrente demonstrou que o entendimento do STJ diverge do entendimento do Tribunal de origem ou que o caso é distinto (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas é insuficiente (incidência da Súmula 7) e não houve demonstração de divergência ou distinguishing em relação à jurisprudência do STJ (Súmula 83), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se