REsp 2192701 - DECISAO

REsp 2192701 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou preservação do local do crime e ausência de demonstração de adulteração ou prejuízo decorrente da custódia do aparelho telefônico, nos termos do art. 563 do CPP; além disso, há lastro mínimo de indícios de autoria (depoimentos de testemunhas, declarações de co-réu e laudos) suficientes para manutenção da pronúncia, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial. Decisão fundamentada e mantida com base em art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SIDINEY BARBOSA DE SOUZA; Corréu: CLEITON DA COSTA FREITAS; Corréu: IGOR SAVERIO HORST RAVADELLI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Pronúncia, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Art. 563 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

SIDINEY BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

CLEITON DA COSTA FREITAS

Corréu

IGOR SAVERIO HORST RAVADELLI

Corréu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova referente a aparelho telefônico
  2. 2 insuficiência de provas de autoria para a pronúncia
  3. 3 pedido de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou preservação do local do crime e ausência de demonstração de adulteração ou prejuízo decorrente da custódia do aparelho telefônico, nos termos do art. 563 do CPP; além disso, há lastro mínimo de indícios de autoria (depoimentos de testemunhas, declarações de co-réu e laudos) suficientes para manutenção da pronúncia, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial. Decisão fundamentada e mantida com base em art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial