AREsp 2953054 - DECISAO

AREsp 2953054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 356/STF) e porque o pedido de absolvição implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOAO PAULO PINHEIRO DE LIMA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Nulidade De Prova, Absolvição, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Quebra Da Cadeia De Custódia Prequestionamento Nulidade De Prova Absolvição Súmula 356/stf +1 more

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Parties

JOAO PAULO PINHEIRO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de quebra na cadeia de custódia das provas extraídas de aparelho celular
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pela instância de origem
  3. 3 Impossibilidade de reforma da decisão por reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 356/STF) e porque o pedido de absolvição implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.