AREsp 2938101 - DECISAO

AREsp 2938101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recorrente busca reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer quebra da cadeia de custódia), o que exigiria reabertura da instrução criminal e afrontaria a vedação ao reexame de provas consignada na Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Humberto Santana Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Humberto Santana Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 possível quebra da cadeia de custódia e necessidade de reabertura da instrução criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recorrente busca reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer quebra da cadeia de custódia), o que exigiria reabertura da instrução criminal e afrontaria a vedação ao reexame de provas consignada na Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.