HC 1054339 - DECISAO

HC 1054339 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Tribunal Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Suspensão De Processo, Prova Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Suspensão De Processo Prova Penal

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Parties

WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Tribunal Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.