REsp 2236583 - DECISAO

REsp 2236583 - DECISAO

Não há contradição a ser sanada: a decisão examinou separadamente a alegação de quebra da cadeia de custódia — entendendo que a ausência do laudo pericial não causou prejuízo concreto diante de outros elementos (auto de exibição, apreensão e reconhecimento) — e a pretensão de receptação privilegiada — cuja concessão depende da prova do pequeno valor, ônus da defesa, não suprida pela ausência de laudo. Assim, inexistem omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Receptação Privilegiada, Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Decisão, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Receptação Privilegiada Laudo Pericial Ônus Da Prova Fundamentação Da Decisão Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão monocrática quanto à ausência de laudo pericial e seus efeitos
  2. 2 Se a ausência de laudo pericial configurou quebra da cadeia de custódia e nulidade
  3. 3 Se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da receptação privilegiada por impossibilidade de comprovar o pequeno valor do bem

Ratio Decidendi

Não há contradição a ser sanada: a decisão examinou separadamente a alegação de quebra da cadeia de custódia — entendendo que a ausência do laudo pericial não causou prejuízo concreto diante de outros elementos (auto de exibição, apreensão e reconhecimento) — e a pretensão de receptação privilegiada — cuja concessão depende da prova do pequeno valor, ônus da defesa, não suprida pela ausência de laudo. Assim, inexistem omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se