HC 1057056 - DECISAO

HC 1057056 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por absoluta supressão de instância, inexistindo manifestação colegiada do Tribunal de Justiça impugnado e, ademais, por ser imprópria a via do habeas corpus para análise de teses que exigem reexame do acervo fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar a concessão da ordem, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JÉSSICA ARIANE REIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Incomunicabilidade De Testemunhas Policiais, Nulidade Da Sentença Por Insuficiência Probatória, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Prisão Domiciliar Por Maternidade, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Impropriedade Da Via Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Incomunicabilidade De Testemunhas Policiais Nulidade Da Sentença Por Insuficiência Probatória Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Prisão Domiciliar Por Maternidade Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JÉSSICA ARIANE REIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de quebra da cadeia de custódia das substâncias entorpecentes e de aparelho celular
  2. 2 reconhecimento de quebra da incomunicabilidade de testemunhas policiais e exclusão de seus depoimentos
  3. 3 nulidade da condenação por insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por absoluta supressão de instância, inexistindo manifestação colegiada do Tribunal de Justiça impugnado e, ademais, por ser imprópria a via do habeas corpus para análise de teses que exigem reexame do acervo fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar a concessão da ordem, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se