AREsp 3070795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, matéria que foi suscitada apenas em recurso em sentido estrito e não durante a fase de iudicium accusationis, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DA SILVA BELIZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Impugnação, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA BELIZARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia (art. 158 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF para obstar a admissão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, matéria que foi suscitada apenas em recurso em sentido estrito e não durante a fase de iudicium accusationis, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.