HC 1062289 - DECISAO

HC 1062289 - DECISAO

A controvérsia sobre a quebra da cadeia de custódia e a suficiência da documentação técnica exige exame detido do conjunto fático-probatório, extrapolando os limites do habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal incontroverso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ JOAQUIM BENÍCIO LOPES; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Trancamento De Ação Penal, Contraditório Técnico, Medida Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

JOSÉ JOAQUIM BENÍCIO LOPES

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 Suficiência da documentação técnica da extração de dados
  3. 3 Impossibilidade de repetição da perícia e exercício do contraditório técnico

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a quebra da cadeia de custódia e a suficiência da documentação técnica exige exame detido do conjunto fático-probatório, extrapolando os limites do habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal incontroverso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.