HC 1054038 - ACORDAO

HC 1054038 - ACORDAO

Ordem denegada porque não há prova pré-constituída de adulteração ou prejuízo decorrente do manuseio preliminar pela Polícia Federal; os atos preliminares foram autorizados e documentados, a perícia confirmou a integralidade dos arquivos, e a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado em habeas corpus; além disso o writ é incabível quando concomitante com recurso próprio.

Parties
Impetrante/paciente: WASSEM SADDIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Análise Preliminar Pela Polícia Federal, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Próprio
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Parties

WASSEM SADDIQUE

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se houve quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares e se isso enseja nulidade das provas
  2. 2 se a análise preliminar pela Polícia Federal antes da perícia configura manuseio ilegal ou adulteração
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando impetrado concomitantemente com recurso próprio

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não há prova pré-constituída de adulteração ou prejuízo decorrente do manuseio preliminar pela Polícia Federal; os atos preliminares foram autorizados e documentados, a perícia confirmou a integralidade dos arquivos, e a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado em habeas corpus; além disso o writ é incabível quando concomitante com recurso próprio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.