RHC 233413 - DECISAO

RHC 233413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não há prova pré-constituída que demonstre ilegalidade manifesta apta a justificar a via mandamental; o indeferimento das diligências foi fundamentado pelo juízo de origem como impertinente/ desnecessário naquele momento processual e a análise sobre eventual ilicitude de provas, quebra da cadeia de custódia e alegada coação/tortura exige dilação probatória e valoração integral do conjunto probatório na instrução criminal, providências incompatíveis com o habeas corpus nesta fase.

Parties
Impetrante: ÁLVARO LUIZ LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Prisão Preventiva, Tortura De Testemunha
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Prisão Preventiva Tortura De Testemunha

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Parties

ÁLVARO LUIZ LIMA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de diligências requeridas pela defesa (rastreamento por GPS e extratos/áudios da CIOPS)
  2. 2 alegada coação/tortura da testemunha Wellington Vieira Rabelo e possível ilicitude por derivação
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas digitais (prints de WhatsApp)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não há prova pré-constituída que demonstre ilegalidade manifesta apta a justificar a via mandamental; o indeferimento das diligências foi fundamentado pelo juízo de origem como impertinente/ desnecessário naquele momento processual e a análise sobre eventual ilicitude de provas, quebra da cadeia de custódia e alegada coação/tortura exige dilação probatória e valoração integral do conjunto probatório na instrução criminal, providências incompatíveis com o habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.