REsp 2255282 - DECISAO

REsp 2255282 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e ausência de requisitos para dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se verificou a demonstração necessária para afastar a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IGOR DE CONTO MAGRIN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 315, §2º, CPP
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 315, §2º, CPP

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Parties

IGOR DE CONTO MAGRIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal a quo violou o art. 315, §2º, VI, do CPP ao não enfrentar jurisprudência invocada pela defesa
  2. 2 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e similitude fática exigida para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e ausência de requisitos para dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se verificou a demonstração necessária para afastar a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se