HC 1087135 - DECISAO

HC 1087135 - DECISAO

Parties
Paciente: EMILY MÂNICA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (apreciação Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Prova Digital, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prova Digital Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Admissibilidade De Prova Digital Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMILY MÂNICA AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (apreciação Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em grau de Tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal