HC 1094136 - DECISAO

HC 1094136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão estadual, matéria que não compete ao STJ na forma invocada, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, devendo ser manejada por meio dos meios impugnativos próprios na instância de origem ou, quando cabível, nas hipóteses em que o STJ tem competência para revisão criminal.

Parties
Paciente: WILLIAM BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Balística, Testemunho Indireto E Animosidade, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Balística Testemunho Indireto E Animosidade Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa) +3 more

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Parties

WILLIAM BARROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da impugnação via habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da arma apreendida e validade da prova pericial balística
  3. 3 valoração de testemunho indireto com animosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão estadual, matéria que não compete ao STJ na forma invocada, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, devendo ser manejada por meio dos meios impugnativos próprios na instância de origem ou, quando cabível, nas hipóteses em que o STJ tem competência para revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.