Pet 19124 - DECISAO

Pet 19124 - DECISAO

Defere-se a liminar por plausibilidade do direito invocado e concede-se efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, suspendendo a ação penal n. 1502606-37.2022.8.26.0007 até o julgamento definitivo no STJ, determinando-se a intimação da origem para cumprimento urgente.

Parties
Paciente: S. S. P.; Vítima: Márcia Aparecida dos Santos Pereira; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (rhc) / Tutela Provisória Liminar Concedida — Efeito Suspensivo Deferido, Aguarda Julgamento Definitivo No STJ
Outcome
Liminar concedida para conferir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus e suspender a ação penal n. 1502606-37.2022.8.26.0007 até julgamento definitivo no STJ.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Trancamento Da Ação Penal, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Digital Quebra Da Cadeia De Custódia Trancamento Da Ação Penal Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S. S. P.

Paciente

Márcia Aparecida dos Santos Pereira

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (rhc) / Tutela Provisória Liminar Concedida — Efeito Suspensivo Deferido, Aguarda Julgamento Definitivo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais enseja trancamento da ação penal
  2. 2 se há indícios de adulteração das provas digitais juntadas por links
  3. 3 se é cabível conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Defere-se a liminar por plausibilidade do direito invocado e concede-se efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, suspendendo a ação penal n. 1502606-37.2022.8.26.0007 até o julgamento definitivo no STJ, determinando-se a intimação da origem para cumprimento urgente.

Court Disposition

Liminar concedida para conferir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus e suspender a ação penal n. 1502606-37.2022.8.26.0007 até julgamento definitivo no STJ.

Orders

  • Conceder liminar no RHC e conferir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  • Suspender a ação penal n. 1502606-37.2022.8.26.0007 até o julgamento definitivo no Superior Tribunal de Justiça