RHC 206038 - ACORDAO

RHC 206038 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por inadequação do habeas corpus para reexame de questão fática e probatória (suposta quebra da cadeia de custódia de dados de celulares) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância; não há ilegalidade flagrante que autorize a atuação de ofício do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE GOMES FERREIRA LIMA; Corré: Ana Carolina de Melo Sena Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário; Agravo Regimental Julgado Por Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia Da Prova, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Apelação Criminal, Prova Obtida Mediante Violação Do Sigilo De Dados De Celulares, Cognição Sumária E Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Da Prova Supressão De Instância Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Apelação Criminal Prova Obtida Mediante Violação Do Sigilo De Dados De Celulares Cognição Sumária E Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

FELIPE GOMES FERREIRA LIMA

Agravante

Ana Carolina de Melo Sena Rocha

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário; Agravo Regimental Julgado Por Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como via substitutiva de apelação criminal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para analisar suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por inadequação do habeas corpus para reexame de questão fática e probatória (suposta quebra da cadeia de custódia de dados de celulares) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância; não há ilegalidade flagrante que autorize a atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário (habeas corpus).