HC 977721 - DECISAO

HC 977721 - DECISAO

O writ não merece conhecimento por inadequação do habeas corpus diante de recursos especial e extraordinário interpostos e por abuso do direito de recorrer; subsidiariamente, as alegadas nulidades (quebra da incomunicabilidade dos jurados e cerceamento de defesa) não se comprovam nos autos, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra suporte probatório, e a dosimetria da pena e a redução pela tentativa foram corretamente fixadas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: MAGNOS ARLAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados, Cerceamento De Defesa, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima), Dosimetria Da Pena, Redução Pela Tentativa, Abuso Do Direito De Recorrer, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados Cerceamento De Defesa Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima) Dosimetria Da Pena Redução Pela Tentativa +2 more

Case Brief

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Parties

MAGNOS ARLAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve quebra da incomunicabilidade dos jurados durante o julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação quanto à oitiva das vítimas em plenário
  3. 3 Se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento por inadequação do habeas corpus diante de recursos especial e extraordinário interpostos e por abuso do direito de recorrer; subsidiariamente, as alegadas nulidades (quebra da incomunicabilidade dos jurados e cerceamento de defesa) não se comprovam nos autos, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra suporte probatório, e a dosimetria da pena e a redução pela tentativa foram corretamente fixadas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.