AREsp 2178933 - DECISAO

AREsp 2178933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria o reexame de premissas fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias, hipóteses vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o juízo negativo de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade Do Julgamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidade Do Julgamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 quebra da incomunicabilidade dos jurados
  2. 2 violação ao sigilo das votações
  3. 3 nulidade da sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria o reexame de premissas fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias, hipóteses vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o juízo negativo de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.