AREsp 3164756 - DECISAO

AREsp 3164756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo para afastar os efeitos da nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem em relação ao agravado (Wellington), determinando que o TJGO prossiga no julgamento dos apelos, por entender que, na hipótese, impõe-se excluir os efeitos da nulidade quanto ao acusado que concorreu para o vício, nos termos da jurisprudência e das disposições aplicáveis do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Pronunciado Condenado: WELLINGTON JOSE DE ALMEIDA; Pronunciada Absolvida: ELAINE CRISTINA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar os efeitos da nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem em relação ao agravado, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento dos apelos.
Legal Topics
Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade Absoluta Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Art. 565 Do Código De Processo Penal (venire Contra Factum Proprium), Súmula 568/stj, Aproveitamento Parcial Do Julgamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (tribunal Do Júri) Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidade Absoluta Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Art. 565 Do Código De Processo Penal (venire Contra Factum Proprium) Súmula 568/stj Aproveitamento Parcial Do Julgamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WELLINGTON JOSE DE ALMEIDA

Pronunciado Condenado

ELAINE CRISTINA VAZ

Pronunciada Absolvida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a quebra da incomunicabilidade dos jurados configura nulidade absoluta que atinge todo o julgamento e todos os acusados
  2. 2 se o art. 565 do CPP impede que aquele que deu causa à nulidade se beneficie dela quando a nulidade é declarada absoluta
  3. 3 possibilidade de afastar os efeitos da nulidade em relação a um acusado que teria concorrido para o vício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo para afastar os efeitos da nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem em relação ao agravado (Wellington), determinando que o TJGO prossiga no julgamento dos apelos, por entender que, na hipótese, impõe-se excluir os efeitos da nulidade quanto ao acusado que concorreu para o vício, nos termos da jurisprudência e das disposições aplicáveis do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar os efeitos da nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem em relação ao agravado, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento dos apelos.

Orders

  • Afastar os efeitos da nulidade reconhecida para o agravado Wellington José de Almeida
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossiga no julgamento dos apelos