AREsp 2250253 - ACORDAO

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O Agravo Regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legalidade do acesso aos dados do celular a partir de mandado de busca e apreensão e entendeu pela integridade da cadeia de custódia; como a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e porque afastar tais conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Sandro Costa Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Acesso a Dados De Celular, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prova Testemunhal, Documental E Em Vídeo
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Acesso a Dados De Celular Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas +1 more

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Parties

Sandro Costa Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legalidade do acesso aos dados do celular a partir de mandado de busca e apreensão e entendeu pela integridade da cadeia de custódia; como a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e porque afastar tais conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos