HC 894893 - DECISAO

HC 894893 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, das peças necessárias (cópia integral do inquérito policial, da denúncia e inteiro teor do acórdão impugnado), de modo que não foi demonstrado, por prova pré-constituída e incontroversa, o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: EDMILSO MARQUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Acesso a Celular, Nulidade Da Prova, Prova Pré Constituída, Inadmissão Do Habeas Corpus Por Falta De Peças
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Cadeia De Custódia Acesso a Celular Nulidade Da Prova Prova Pré Constituída Inadmissão Do Habeas Corpus Por Falta De Peças

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Parties

EDMILSO MARQUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização do paciente para acesso ao celular sem a participação de advogado torna nula a prova
  2. 2 Reconhecimento da quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, das peças necessárias (cópia integral do inquérito policial, da denúncia e inteiro teor do acórdão impugnado), de modo que não foi demonstrado, por prova pré-constituída e incontroversa, o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.