HC 920739 - DECISAO

HC 920739 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATHAN APARECIDO DA SILVA VENANCIO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Excesso Na Denúncia, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Excesso Na Denúncia Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JONATHAN APARECIDO DA SILVA VENANCIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de indeferimento de liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de examinar o mérito no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior