HC 947661 - DECISAO

HC 947661 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691 do STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDEMILSON FERREIRA VIANA; Paciente: DOUGLAS FERRREIRA VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na origem pela ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Lacração De Vestígios, Denúncia Anônima, Súmula 691 STF, Art. 158 a CPP, Art. 158 B CPP, Art. 158 D CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Prisão Preventiva Lacração De Vestígios Denúncia Anônima +6 more

Case Brief

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Parties

EDEMILSON FERREIRA VIANA

Paciente

DOUGLAS FERRREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 quebra de cadeia de custódia das provas
  2. 2 ausência de lacres e identificação do local de apreensão
  3. 3 eventual irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão e não intimação de testemunhas presentes

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691 do STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na origem pela ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.