AREsp 2753577 - DECISAO

AREsp 2753577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quebra de cadeia de custódia), hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, o Tribunal de origem registrou documentação e lacres que demonstram preservação da prova, não havendo indicação de prejuízo específico.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ TIAGO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Cadeia De Custódia, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade
PENAL PROCESSO PENAL Quebra De Cadeia De Custódia Cadeia De Custódia Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade

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Parties

LUIZ TIAGO MELO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impedimento de reexame de provas)
  2. 2 alegação de violação do art. 158-A, V e VII, do Código de Processo Penal (quebra de cadeia de custódia)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para acolhimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quebra de cadeia de custódia), hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, o Tribunal de origem registrou documentação e lacres que demonstram preservação da prova, não havendo indicação de prejuízo específico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.