RHC 181459 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias comprovaram que a suposta quebra da cadeia de custódia decorreu de erro material sanável na digitação dos lacres, esclarecido pelo perito público sem comprometimento da integridade da prova; não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo princípio pas de nullité sans grief; o desentranhamento do laudo produzido unilateralmente pela defesa foi justificado pela boa-fé processual e dever de cooperação; e o pedido de salvo-conduto foi rejeitado por ausência de risco iminente e concreto à liberdade, não bastando a mera suposição de futura prisão.

Parties
Agravante: JUDITE TOME DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Salvo Conduto, Homicídio Qualificado, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Boa Fé Processual, Desentranhamento De Documentos
Direito Processual Penal Quebra De Cadeia De Custódia Salvo Conduto Homicídio Qualificado Princípio Pas De Nullité Sans Grief Boa Fé Processual Desentranhamento De Documentos

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Parties

JUDITE TOME DE TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a alegada quebra de cadeia de custódia do projétil compromete a validade da prova pericial
  2. 2 se cabe concessão de salvo-conduto com base na mera possibilidade de prisão após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias comprovaram que a suposta quebra da cadeia de custódia decorreu de erro material sanável na digitação dos lacres, esclarecido pelo perito público sem comprometimento da integridade da prova; não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo princípio pas de nullité sans grief; o desentranhamento do laudo produzido unilateralmente pela defesa foi justificado pela boa-fé processual e dever de cooperação; e o pedido de salvo-conduto foi rejeitado por ausência de risco iminente e concreto à liberdade, não bastando a mera suposição de futura prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos