HC 952849 - ACORDAO

HC 952849 - ACORDAO

Como a alegação de quebra da cadeia de custódia das provas digitais não foi debatida na instância de origem, sua análise direta por este Tribunal configuraria supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MORGANA BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Quebra De Cadeia De Custódia Provas Digitais Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MORGANA BAGGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais pode ser analisada diretamente por esta Corte Superior mesmo não tendo sido debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

Como a alegação de quebra da cadeia de custódia das provas digitais não foi debatida na instância de origem, sua análise direta por este Tribunal configuraria supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus pelos seus próprios fundamentos