HC 1017750 - DECISAO

HC 1017750 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria relativa à suposta quebra da cadeia de custódia não foi suscitada oportunamente, encontrando‑se preclusa temporalmente, e porque a defesa não demonstrou a ocorrência de adulteração ou prejuízo efetivo decorrente do método de extração das mensagens; ademais, o acórdão de pronúncia foi fundamentado e lastreado em diversos elementos probatórios além das mensagens, justificando a manutenção da pronúncia.

Parties
Paciente/impetrante: CAMILLY ECKHARD LICKS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público (apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Indeferido E Mérito Denegado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Pronúncia, Preclusão Temporal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Cadeia De Custódia Pronúncia Preclusão Temporal Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

CAMILLY ECKHARD LICKS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público (apelante)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Indeferido E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal de nulidades e impossibilidade de rediscutir matéria exaurida temporamente
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia das provas obtidas em telefone celular
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP) para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria relativa à suposta quebra da cadeia de custódia não foi suscitada oportunamente, encontrando‑se preclusa temporalmente, e porque a defesa não demonstrou a ocorrência de adulteração ou prejuízo efetivo decorrente do método de extração das mensagens; ademais, o acórdão de pronúncia foi fundamentado e lastreado em diversos elementos probatórios além das mensagens, justificando a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denega‑se a ordem no presente habeas corpus