AREsp 2620305 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou alteração ou prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia; a Lei 9.296/96 e a jurisprudência do STJ não exigem degravação integral das interceptações; a modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de incompetência constitui inovação recursal, não podendo ser analisada no agravo regimental.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Degravação, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Incompetência
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Quebra De Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Degravação Nulidade Processual Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal +1 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual em razão de alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Obrigatoriedade de degravação integral de interceptações telefônicas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou alteração ou prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia; a Lei 9.296/96 e a jurisprudência do STJ não exigem degravação integral das interceptações; a modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de incompetência constitui inovação recursal, não podendo ser analisada no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental