AREsp 2841957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido porque houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, afastando o óbice da Súmula 284 do STF; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque apreciar a alegada quebra da cadeia de custódia e a ausência de exame pericial dos prints exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MARCEL FIUZA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Exame De Prints De Tela, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Quebra De Cadeia De Custódia Exame De Prints De Tela Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCAS MARCEL FIUZA PALMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido porque houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, afastando o óbice da Súmula 284 do STF; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque apreciar a alegada quebra da cadeia de custódia e a ausência de exame pericial dos prints exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial