HC 1015872 - DECISAO

HC 1015872 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via (não se admite habeas corpus como substituto de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a expedição de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR NILTON CONCEICAO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Desclassificação Do Crime, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Do Consumidor Habeas Corpus Quebra De Cadeia De Custódia Desclassificação Do Crime Organização Criminosa +5 more

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Parties

VICTOR NILTON CONCEICAO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria da pena no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via (não se admite habeas corpus como substituto de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a expedição de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.