HC 1024827 - DECISAO

HC 1024827 - DECISAO

Concluiu-se que há manifesto constrangimento ilegal pela negativa de jurisdição do Tribunal de origem ao não analisar os argumentos deduzidos no habeas corpus quanto à suficiência probatória remanescente após a anulação das provas dos celulares; considerando a possibilidade de exame, sem revolvimento probatório amplo, da tese de que restaram apenas testemunhos de ouvir dizer, e à luz da jurisprudência do STJ sobre pronúncia com testemunho indireto, concedeu-se ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre essa tese, embora a liminar tenha sido indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese de que, após a anulação das provas obtidas por meio do acesso aos aparelhos celulares dos réus, remanesceram apenas testemunhos de ouvir dizer.
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Suficiência Probatória, Pronúncia, Testemunho Indireto, Negativa De Jurisdição
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Cadeia De Custódia Suficiência Probatória Pronúncia Testemunho Indireto Negativa De Jurisdição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS ALVES DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após a anulação das provas obtidas por meio do acesso aos aparelhos celulares, remanesceram apenas testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir a suficiência do conjunto probatório que embasa a sentença de pronúncia
  3. 3 Se é admissível a pronúncia com base em testemunho indireto e quais são os requisitos para tanto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há manifesto constrangimento ilegal pela negativa de jurisdição do Tribunal de origem ao não analisar os argumentos deduzidos no habeas corpus quanto à suficiência probatória remanescente após a anulação das provas dos celulares; considerando a possibilidade de exame, sem revolvimento probatório amplo, da tese de que restaram apenas testemunhos de ouvir dizer, e à luz da jurisprudência do STJ sobre pronúncia com testemunho indireto, concedeu-se ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre essa tese, embora a liminar tenha sido indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese de que, após a anulação das provas obtidas por meio do acesso aos aparelhos celulares dos réus, remanesceram apenas testemunhos de ouvir dizer.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese formulada no HC n. 0012427-60.2017.8.06.0173 de que, após a anulação das provas obtidas por meio do acesso aos aparelhos celulares dos réus, remanesceram apenas testemunhos de ouvir dizer