AREsp 2657607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se as súmulas pertinentes, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: a alegada quebra de cadeia de custódia não tinha relação de causalidade com o que se pretendia provar; a matéria relativa a cerceamento de defesa não foi enfrentada pelo acórdão (prequestionamento ausente); o indulto é inviável diante da pena restritiva de direitos conforme art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022; e a insignificância foi corretamente afastada face à apreensão de 31 munições e aos registros criminais do agravante, não se configurando atipicidade no caso.

Parties
Agravante: MARCIO LUIZ BASSETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Indulto, Insignificância, Porte Ilegal De Munição, Prequestionamento, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Indulto Insignificância Porte Ilegal De Munição +2 more

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Parties

MARCIO LUIZ BASSETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 158-A, 158-E e 158-F do Código de Processo Penal (cadeia de custódia)
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal)
  3. 3 concessão de indulto (Decreto nº 11.302/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se as súmulas pertinentes, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: a alegada quebra de cadeia de custódia não tinha relação de causalidade com o que se pretendia provar; a matéria relativa a cerceamento de defesa não foi enfrentada pelo acórdão (prequestionamento ausente); o indulto é inviável diante da pena restritiva de direitos conforme art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022; e a insignificância foi corretamente afastada face à apreensão de 31 munições e aos registros criminais do agravante, não se configurando atipicidade no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.