REsp 2203560 - ACORDAO

REsp 2203560 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia com prejuízo efetivo e por estar devidamente fundamentada a negativa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, não sendo tal oferta um direito subjetivo do acusado.

Parties
Agravante: GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal, Ilicitude Da Prova, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Cadeia De Custódia Acordo De Não Persecução Penal Ilicitude Da Prova Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra de cadeia de custódia apta a invalidar as provas?
  2. 2 A negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público constitui direito subjetivo do acusado ou foi devidamente fundamentada?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia com prejuízo efetivo e por estar devidamente fundamentada a negativa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, não sendo tal oferta um direito subjetivo do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.