RHC 193166 - ACORDAO

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Não foram apresentados elementos novos capazes de alterar a decisão agravada; não há demonstração de prejuízo concreto ou indício de adulteração/contaminação/troca da prova que justifique a nulidade por quebra da cadeia de custódia; a busca e a quebra de dados telemáticos foram fundamentadas em investigações preliminares e indícios razoáveis, não configurando fishing expedition; e o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA PEREIRA; Corréu: Paulo Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Da Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Prova Digital, Fishing Expedition, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Dados Telemáticos
Direito Processual Penal Quebra De Cadeia De Custódia Prova Digital Fishing Expedition Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Dados Telemáticos

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA PEREIRA

Agravante

Paulo Henrique

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Da Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se alegada quebra da cadeia de custódia invalida prova digital e suas derivadas
  2. 2 Se prática de fishing expedition invalida medidas de busca e apreensão e quebra de dados telemáticos
  3. 3 Se é possível revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foram apresentados elementos novos capazes de alterar a decisão agravada; não há demonstração de prejuízo concreto ou indício de adulteração/contaminação/troca da prova que justifique a nulidade por quebra da cadeia de custódia; a busca e a quebra de dados telemáticos foram fundamentadas em investigações preliminares e indícios razoáveis, não configurando fishing expedition; e o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.