HC 1052025 - ACORDAO

HC 1052025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo manifesta ilegalidade, e a alegada quebra da cadeia de custódia exige reexame aprofundado dos autos, não se configurando flagrante ilegalidade que autorize a tutela liminar.

Parties
Agravante: DANIEL ALLAN PAES DA SILVA; Agravante: ALBER DAVID ROSARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Indeferimento De Liminar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Cadeia De Custódia Indeferimento De Liminar Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

DANIEL ALLAN PAES DA SILVA

Agravante

ALBER DAVID ROSARIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 verificação de quebra de cadeia de custódia e confiabilidade das provas
  3. 3 necessidade de reexame aprofundado dos autos antes de reconhecer nulidade das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo manifesta ilegalidade, e a alegada quebra da cadeia de custódia exige reexame aprofundado dos autos, não se configurando flagrante ilegalidade que autorize a tutela liminar.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental