HC 1085498 - DECISAO

HC 1085498 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus se mostra inadmissível como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; além disso, a inicial não reúne documentação suficiente (ausência de cópia da sentença) para verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ e comprová-lo com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ADILSON LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5001779-03.2020.4.03.6104)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

ADILSON LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5001779-03.2020.4.03.6104)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de disponibilização integral dos dados extraídos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus se mostra inadmissível como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; além disso, a inicial não reúne documentação suficiente (ausência de cópia da sentença) para verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ e comprová-lo com prova pré-constituída.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.