AREsp 2250253 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DIVORCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA NO QUE TANGE À SÚMULA N. 83/STJ . QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. O argumento carreado pela defesa, de que esta relatoria não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, não guarda correlação com o que foi decidido, pois foi assentado que o entendimento do Tribunal local - pela legalidade do acesso aos dados do celular do réu a partir de mandado de busca e apreensão e investigações adequadamente realizadas -, encontra ressonância na jurisprudência desta Casa. 2. Se o Colegiado estadual, fundamentadamente, compreendeu pela integridade da cadeia de custódia, bem como confirmou a condenação do réu, eis que ancorada em investigações prévias, provas testemunhais, documentais, e em vídeo, modificar suas conclusões demandaria necessário revolvimento de fatos e provas, providência obstada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Sustenta a defesa, em síntese, que impugnou especificamente o óbice sumular n. 83/STJ. Argumenta, igualmente, não ser o caso de incidência da Súmula 7/STJ, visto que a matéria a respeito da "violação aos artigos 158-A a 158-F do CPP, a qual requer apenas uma revaloração jurídica dos argumentos consignados no acórdão" (fl. 866). Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DIVORCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA NO QUE TANGE À SÚMULA N. 83/STJ . QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. O argumento carreado pela defesa, de que esta relatoria não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, não guarda correlação com o que foi decidido, pois foi assentado que o entendimento do Tribunal local - pela legalidade do acesso aos dados do celular do réu a partir de mandado de busca e apreensão e investigações adequadamente realizadas -, encontra ressonância na jurisprudência desta Casa. 2. Se o Colegiado estadual, fundamentadamente, compreendeu pela integridade da cadeia de custódia, bem como confirmou a condenação do réu, eis que ancorada em investigações prévias, provas testemunhais, documentais, e em vídeo, modificar suas conclusões demandaria necessário revolvimento de fatos e provas, providência obstada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão impugnada apresenta a seguinte fundamentação (fls. 844-850): Trata-se de agravo, interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ, bem como na Súmula 283/STF. Nas razões do recurso especial, sustenta o agravante violação dos artigos 157, 158-A a 158-F, 240, §2º, 244, 302 e 386,VII, do CPP, aduzindo, em suma, nulidade na apreensão e acesso aos dados do celular do recorrente, bem como quebra da cadeia de custódia, a ensejar a absolvição do réu. No presente recurso, alega a defesa não ser o caso de incidência das referidas súmulas, ao entendimento de que as apontadas matérias referentes à nulidade de provas, quebra de cadeia de custódia e ausência de respaldo probatório para condenação não exigiriam revolvimento probatório, que foram devidamente debatidas no apelo nobre, que os entendimentos não se encontram em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Requer o conhecimento do agravo, para que se dê provimento do recurso especial. Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer ou improver o recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Quanto à violação aos artigos dos artigos 157, 240, §2º, 244 e 302 do CPP, nulidade no acesso às informações de telefone celular, assim restou no acórdão combatido (fls. 687-688): Da nulidade das provas obtidas através do telefone do acusado e da ausência de situação deflagrante delito A defesa roga pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas através do telefone celular do acusado, ao argumento de que a atuação policial ultrapassou os limites da autorização judicial. Sem razão. Com efeito, o acesso ao conteúdo de mensagens armazenadas em aparelho celular não ofende o direito fundamental previsto no art. 5º, XII, da CF, nem se subordina à lei de interceptação de comunicações telefônicas, "porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos"(RHC 75.800/PR, rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 15/09/2016). Na espécie, as mensagens, áudios e fotografias já se encontravam armazenadas no celular do apelante, não tendo sido necessária a interceptação para colheita de dados. Por outro lado, o acesso ao seu conteúdo pela polícia encontra amparo no art. 6º, III, do CPP (art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias). .. . In casu, além da existência de mandado de busca e apreensão a ser cumprido na residência situada na rua Senador Milton Campos n. 265, bairro Coqueiros, extrai-se das investigações que o apelante foi flagrado, através de câmeras de monitoramento (ev. 131), ingressando nesse imóvel por diversas oportunidades, bem como entregando sacolas/pacotes/volumes a indivíduos que iam até lá. Nas referidas ocasiões, estava sempre pilotando uma motocicleta branca. No dia dos fatos, os policiais cumpriram o mandado de busca e apreensão e localizaram os quase 100kg (cem quilos) de maconha. Apesar de não encontrarem ninguém no imóvel, flagraram Sandro conduzindo a referida motocicleta e passando de fronte à residência, razão pela qual o abordaram e o prenderam em flagrante. Assim, afasta-se a alegação de irregularidade no acesso às mensagens do celular apreendido e, por conseguinte, na colheita das demais provas obtidas a partir delas. Aliás, conforme se verá adiante, ao ser questionado, o acusado confessou que residia no local, em que pese tenha afirmado que o fazia na condição de caseiro, pelo que, da mesma forma, refuta-se a alegação de ausência de situação de flagrante. Do depoimento do Delegado André Gustavo Marafiga Costa, foi consignado (fl. 499): .. . Que, quando representaram pela busca, já haviam representado para ter acesso à memória do celular apreendido na posse do suspeito, o que foi deferido, razão pela qual passaram a analisar as mensagens e viram que o acusado trocava mensagens com outros indivíduos, os quais eram os mesmos que o avisaram que a polícia estava na casa. No ponto, conforme visto, a autoridade policial, ostentando mandado de busca e apreensão na residência situada à rua Senador Milton Campos n. 265, bairro Coqueiros (que incluía acesso à memória do celular), e após investigações dando conta de que o acusado foi flagrado diversas vezes ingressando no referido imóvel, sempre pilotando uma motocicleta branca e "entregando sacolas/pacotes/volumes a indivíduos que iam até lá", efetuou a operação. Acrescentou-se que "as mensagens, áudios e fotografias já se encontravam armazenadas no celular do apelante, não tendo sido necessária a interceptação para colheita de dados. Por outro lado, o acesso ao seu conteúdo pela polícia encontra amparo no art. 6º, III, do CPP (art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias)" (fl. 688). Assim, o acesso aos dados do celular do recorrente não foram sem justificativa prévia, eis que embasadas tanto em anterior mandado de busca e apreensão residencial, que incluiu possibilidade de acesso aos dados, e investigação pretérita, hipóteses que podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas. Desse modo, "Não existiu devassa arbitrária e indiscriminada de intimidade, uma vez que a quebra de sigilo telefônico estava previamente autorizada" (AgRg no REsp n. 1.622.320/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022). Aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No que se refere à quebra de cadeia de custódia, assim pontuou a Corte local (fl. 689): Da quebra da cadeia de custódia A defesa arguiu violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, diante da suposta quebra da cadeia de custódia, tendo em vista que os vídeos existentes no ev. 131 não foram anexados em sua integralidade. Nesse particular, verifica-se que a matéria já foi analisada nos autos de Correição Parcial Criminal nº 5043465-96.2021.8.24.0000, nos seguintes termos: Cuida-se de correição parcial interposta por Sandro Costa Junior contra ato proferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca da Capital, que indeferiu a juntada dos vídeos em sua integralidade. Ab initio, cumpre registrar que a correição parcial, também denominada de reclamação criminal, está prevista no artigo 216, caput, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, que assim dispõe: Art. 216. No processo penal caberá correição parcial contra decisão que contiver erro ou abuso que importar na inversão da ordem legal do processo quando para o caso não houver recurso específico. .. . Dessa forma, tendo em vista que a decisão vergastada não se enquadra nas hipóteses dos artigos 581 ou 593 do Código de Processo Penal, e que o reclamante, com a insurgência, busca corrigir error in procedendo de ato praticado pelo juízo de primeiro grau, conhece-se da reclamação, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, e passa-se à análise do seu objeto. Segundo depreende-se dos autos originário, na audiência de ev. 115, a defesa do reclamante requereu que fosse oficiado à Autoridade Policial para que encaminhe a integralidade dos vídeos de monitoramento, por conterem apenas frações de vídeos, bem com que sejam juntadas aos autos a integralidade dos mesmos dos quais foram extraídas as imagens colacionadas no Relatório de Missão Policial de Evento 102. A togada singular, acerca do pedido de diligências, assim se manifestou (ev. 117): .. quanto aos requerimentos defensivos de diligências, pede-se que seja encaminhada a integralidade dos vídeos de monitoramento. Pontua-se que os vídeos juntados no Evento 1 do APF se tratam apenas de frações de vídeos, e constam apenas imagens colacionadas no Relatório de Missão Policial de Evento 102, não os próprios vídeos. Os vídeos do Evento 1 dos autos 50412550320218240023 (vídeos 5 e 6), observo, referem-se ao dia dia 28/07/2021, enquanto a prisão do denunciado ocorreu no dia 29/04/2021. Aqui, pondero que tanto a defesa não especificou a "integralidade", ou seja, o tempo das filmagens que se reclama, como penso que seja absolutamente desnecessário que se junte aos autos a gravação, por exemplo, do dia inteiro daquelas filmagens. Suficiente, ao interesse como consta dos autos, o que já foi acostado pela autoridade policial, ou seja, precisamente as imagens daquele que se aponta como sendo o réu usando a motocicleta no dia anterior, seja em frente a residência, seja supostamente realizando a entrega de drogas, como declarou a autoridade policial. Adito que, quanto as imagens do dia da prisão do denunciado (29/04 - das 07h às 18h - rua objeto do mandado de busca e apreensão, bem como à rua lateral Antônio José Duarte no dia da prisão), o juízo, atendendo a pedido da defesa formulado na custódia (Evento 29 dos autos 50412550320218240023), oficiou à empresa Kronos para a remessa das imagens. E conforme resposta do Evento 95 dos presentes, a empresa informou que "as imagens oriundas do monitoramento denominado KHRONOS AO VIVO, ficam armazenadas em sistema CLOUD por 7 (sete) dias, em modo de sobreposição quando ultrapassado o período de armazenamento, sendo impossível a recuperação das mesmas após sobrepostas". De outro lado, vejo que seja necessário aos interesses defensivos que a Autoridade Policia junte aos autos dos vídeos do dia 27/04/2021 acostados através de fotografias nas fls. 20-32 do Relatório de Missão Policial de Evento 102, ou que ao menos esclareça se não dispõe dos vídeos mas apenas das fotografias daquelas imagens. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido defensivo quanto a juntada da integralidade dos vídeos 5 e 6 do Evento 1 dos autos 50412550320218240023. DEFIRO o pedido da defesa para que seja oficiada à Autoridade Policial, a fim de que junte aos autos dos vídeos do dia 27/04/2021 acostados através de fotografias nas fls. 20-32 do Relatório de Missão Policial de Evento 102, ou esclareça se não dispõe dos vídeos, mas apenas das fotografias daquelas imagens .. (ev.117, grifos do original). Ainda, em consulta ao processo, verifica-se que foram juntados no evento 131 os vídeos do dia 27/04/2021 referente às fotografias constantes nas fls. 20-32 do Relatório de Missão Policial de Evento 102. Insurge-se a defesa, na presente reclamação, quanto ao indeferimento do pedido de juntada da integralidade dos vídeos 5 e 6 do evento 1 dos autos 50412550320218240023, bem como quanto à indicação da cadeia de custódia de referidos vídeos e daqueles acostados no evento 131. Pois bem. No que tange à integralidade dos vídeos 5 e 6 do evento 1 dos autos 50412550320218240023, verifica-se que o indeferimento operado pela juíza a quo restou devidamente fundamentado, sendo a justificativa plenamente idônea, porquanto, como visto, a defesa não apontou o tempo das filmagens que reclama, tampouco justificou o motivo pelo qual necessita da integralidade das imagens, limitando-se a apontar, de forma genérica, cerceamento de defesa. Nesse viés, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a recusa da diligência encontra-se inserida na esfera de discricionariedade do sentenciante, não se revestindo de ilegalidade o indeferimento de produção da prova, pois protelatória e dispensável ao julgamento do feito. A propósito, mutatis mutandis: .. . De outro vértice, em relação ao pleito de indicação da cadeia de custódia de vídeos 5 e 6 do evento 1 e dos vídeos acostados no evento 131, de plano, verifica-se a inovação recursal, já que nada requereu nesse sentido na audiência de ev. 115, tendo o feito somente após a decisão objurgada. Tal situação, implicaria em supressão de instância, contudo, considerando, que recentemente o Juízo de primeiro grau analisou referido pedido, passa-se ao exame da quaestio. Decidiu a magistrada: .. Firmo inicialmente que inexiste nos autos um único indício, um mero arremedo de prova de que as mídias juntadas tenham sido editadas ou adulteradas, de modo a justificar os questionamentos apresentados pela defesa. Os vídeos acostados no Evento 131 são, evidente, suficientes para oportunizar a ampla defesa, pois contemplam aqui que interessa ao fato criminoso, ou seja, a visualização, em diversas oportunidades, da motocicleta apreendida pelo réu e da residência. Não existe, insisto, mínima evidência de manipulação das referidas mídias. Nada de concreto foi apresentado pela defesa. Aliás, parece claro que o que se busca em verdade é descortinar a identidade daquele que forneceu as imagens que permitiram a identificação e prisão do denunciado após a apreensão de mais de noventa quilos de maconha na residência. Expor a identidade do cidadão (ou apenas o local) que forneceu as imagens aos policiais civis, evidente, não é medida que assegura o contraditório e ampla defesa, repito, porque inexiste mínima dúvida apresentada nos autos que coloque em xeque a idoneidade das gravações. Cuida-se de providência, vênias, apenas intimidatória e que só favorecerá o tráfico de entorpecentes, pois aquele que contribuiu com o trabalho da polícia certamente sofrerá as conhecidas retaliações impostas por criminosos. Não se justifica, por isso, o novo pedido de diligência apresentado pela defesa (ev. 170, grifou-se). .. . Nesse contexto, impossível dar guarida aos argumentos do reclamante. Os vídeos em discussão apresentam imagens da movimentação do local da suposta prática delituosa, os quais foram preservados e anexados aos autos pela autoridade policial. A defesa não trouxe aos autos qualquer indício, mesmo que mínimo, de idoneidade das mídias. Ora, nenhum argumento fora trazido de que houve manipulação destas. E pelo que se infere busca o reclamante a identidade de quem as forneceu, o que nada tem haver com a autenticidade e confiabilidade da prova, a qual o dispositivo invocado pela defesa (art. 158-A do CPP) busca preservar. Aliás, não há falar em quebra da cadeia de custódia quando é permitido à defesa o contraditório e a ampla defesa acerca da prova trazida. Vale frisar que o Órgão acusatório não utilizou nenhuma gravação que a defesa não tivesse acesso. Evidentemente que o não fornecimento da identidade de quem entregou as imagens não faz parte da quebra da cadeia de custódia, até porque informações anônimas são permitidas no processo penal, logo, não haveria por que não admitir o referido material. .. . Assim, inexistindo qualquer vestígio de idoneidade das filmagens questionadas, correto o indeferimento das diligências requeridas, não havendo se cogitar em cerceamento de defesa. Em decorrência, voto por conhecer da reclamação e negar-lhe provimento. Assim, afasta-se esta preliminar. Conforme visto, nos autos de Correição Parcial Criminal nº 5043465-96.2021.8.24.0000 foi decidido que "Os vídeos em discussão apresentam imagens da movimentação do local da suposta prática delituosa, os quais foram preservados e anexados aos autos pela autoridade policial." No mesmo procedimento, foi destacado que "A defesa não trouxe aos autos qualquer indício, mesmo que mínimo, de idoneidade das mídias. Ora, nenhum argumento fora trazido de que houve manipulação destas". Desse modo, extrair-se conclusão diversa daquela obtida pelo Tribunal de origem, de modo a entender-se que houve, de fato, quebra da cadeia de custódia (o que não parece ter sido o caso), demandaria necessário revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via do apelo nobre, nos termos da súmula 7/STJ. Por fim, a condenação do agravante foi confirmada na segunda instância a partir dos seguintes fundamentos (fls. 691-694): Consta na denúncia, em síntese, que o acusado guardava e mantinha em depósito 96.302,00kg(noventa e seis quilos e trezentos e dois gramas) de maconha. .. . Com efeito, a materialidade restou devidamente comprovada pelos documentos constantes no auto de prisão em flagrante (ev. 1, autos n. 5041255-03.2021.8.24.0023), tais como o boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisório e laudo pericial definitivo (ev. 25 destes autos). A autoria, de igual modo, restou comprovada e recai sobre a pessoa do acusado. .. . In casu, a investigação teve início através de denúncia anônima, a qual dava conta que determinado imóvel estava sendo utilizado para a realização de festas clandestinas, nas quais indivíduos consumiam droga livremente, bem como portavam armas de fogo. Demonstrado que aquele imóvel era alugado, a polícia teve acesso ao contrato e descobriu que o locador era um "laranja", notadamente porque não teria condições de arcar com os custos do aluguel - que se aproximava de R$10.000,00 (dez mil reais). Diante deste fato, passaram a monitorar o imóvel e, através de câmeras de segurança instaladas naquela rua, bem como na de trás, perceberam que um indivíduo, quase sempre conduzindo uma moticicleta branca, ia até a casa e realizava a entrega de volumes/pacotes/sacolas a pessoas que iam até lá. Nesse interim, solicitaram o deferimento de mandado de busca e apreensão, pedido que foi atendido pela autoridade judiciária de primeiro grau no ev. 9 dos autos n. 5039050-98.2021.8.24.0023, bem como angariaram provas da suposta prática criminosa lá desenvolvida, consistentes nos vídeos do ev. 131. Dado cumprimento ao mandado, os agentes públicos apreenderam no interior do imóvel pouco mais de96kg (noventa e seis quilos) de maconha, além de 2 (duas) balanças de precisão. Conforme mencionado quando da análise das preliminares, durante as buscas o acusado passou defronte ao imóvel conduzindo a mesma motocicleta branca que aparecia nos vídeos, pelo que foi abordado e preso em flagrante. Cumpre salientar, segundo os policiais, Sandro confessou morar no imóvel, apesar de dizer que o fazia na condição de caseiro. Na presente hipótese, os policiais apresentaram depoimentos uníssonos sobre o tráfico de drogas, na modalidade manter em depósito, exercido pelo acusado, não se tratando de versões isoladas ou apresentando dados contraditórios, mas sim um conjunto harmônico de elementos probatórios. De qualquer forma, não existe o mínimo indício de que os policiais estejam querendo defender qualquer interesse particular, bem como não há qualquer indicativo de desavença entre eles e o acusado, logo, não há motivo algum a justificar uma incriminação gratuita ou a realização de um flagrante forjado, sendo suas falas harmônicas entre si. Do mesmo modo, incide na espécie o óbice do verbete sumular n. 7 desta Corte superior, uma vez que concluir-se diferentemente do Colegiado estadual, que ancorou-se em investigações prévias, bem como em provas testemunhais, documentais e de vídeo, no sentido da autoria e materialidade do crime, demandaria inevitável análise de fatos e provas, o que não se permite na via eleita. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo motivo para solução diversa. Conforme visto, em momento algum a decisão atacada apontou que a defesa não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, mas sim que o entendimento esposado no Tribunal local - reconhecendo a legalidade do acesso aos dados do celular do réu a partir de mandado de busca e apreensão e investigações adequadamente realizadas -, coaduna-se com o entendimento deste Tribunal. Dessa forma, o argumento coligido pela defesa não guarda correlação com o que foi decidido no ponto. No mais, as conclusões do Colegiado estadual, a respeito da integridade da cadeia de custódia, destacando que a "defesa não trouxe aos autos qualquer indício, mesmo que mínimo, de idoneidade das mídias. Ora, nenhum argumento fora trazido de que houve manipulação destas" (fl. 691), não podem ser afastadas por este Superior Tribunal de Justiça sem que haja necessária incursão fático-probatória, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, é a condenação operada pelo Tribunal de origem. Estando esta ancorada em investigações prévias, bem como em provas testemunhais, documentais e de vídeo, no sentido da autoria e materialidade do crime, inviável o revolvimento dos fatos e provas, providência também impedida pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.