HC 820486 - DECISAO

HC 820486 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada para impugnar matéria que demanda dilação probatória e reexame de provas, sem demonstração de flagrante ilegalidade que importe constrangimento à liberdade de locomoção; além disso, a questão não foi debatida adequadamente na instância de origem, representando supressão de instância.

Parties
Paciente: CLOVIS ROMERO MAGALHAES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC 9002662-93.2022.8.23.0000); Pronunciador/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Amplo Direito De Defesa, Súmula 14 STF, Trancamento De Ação Penal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Cadeia De Custódia Amplo Direito De Defesa Súmula 14 STF Trancamento De Ação Penal Uso Inadequado Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLOVIS ROMERO MAGALHAES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC 9002662-93.2022.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Pronunciador/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegada danificação de provas e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 acesso da defesa aos autos e documentos eletrônicos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada para impugnar matéria que demanda dilação probatória e reexame de provas, sem demonstração de flagrante ilegalidade que importe constrangimento à liberdade de locomoção; além disso, a questão não foi debatida adequadamente na instância de origem, representando supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se