AREsp 2467921 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigia reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e determinadas questões não foram prequestionadas na instância ordinária (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), além de estar preclusa a alegação de quebra de cadeia de custódia quanto à parte unânime do acórdão; por esse conjunto de óbices, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULA CRISTIANE ALVES BROVINE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Público (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/embargante: FLAVIO PAULO SILVA SANTOS; Réu/embargante: GABRIEL APARECIDO DA SILVA; Réu/embargante: IVAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos Infringentes, Preclusão
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Quebra De Cadeia De Custódia Bis in Idem Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos Infringentes +1 more

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Parties

PAULA CRISTIANE ALVES BROVINE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público (parecer)

FLAVIO PAULO SILVA SANTOS

Réu/embargante

GABRIEL APARECIDO DA SILVA

Réu/embargante

IVAN DE SOUZA

Réu/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPP e do CPPM (arts. 157, 158-A, 158-F do CPP; art.500, IV do CPPM)
  3. 3 alegação de bis in idem na aplicação do art.70, II, "l" do CPM

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigia reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e determinadas questões não foram prequestionadas na instância ordinária (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), além de estar preclusa a alegação de quebra de cadeia de custódia quanto à parte unânime do acórdão; por esse conjunto de óbices, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do recurso especial