HC 1096455 - DECISAO

HC 1096455 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO NASCIMENTO EBRAICO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Quebra De Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Júri, Prisão Cautelar/preventiva, Prova Policial E Investigação, Ausência De Mídias Audiovisuais No Pje Mídias, Legítima Defesa (quesitação), Reiteração De Writs/obstáculo Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Nulidade Do Júri Prisão Cautelar/preventiva Prova Policial E Investigação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO AUGUSTO NASCIMENTO EBRAICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 mere reiteração de habeas corpus já impetrado nesta Corte
  2. 2 quebra da cadeia de custódia dos vestígios e aparelhos celulares
  3. 3 ausência de provas periciais (exame de DNA, reprodução simulada)